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EMENDA Nº001/2023 MODIFICATICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-014/2023.
MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-014/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA.
Art. 1º Fica modificado o parágrafo 1º do artigo 1º no projeto de Lei Complementar nº. E-014/2023 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§ 1º Para fins desta Lei Complementar “Mais valia”, é a regularização de obras mediante o pagamento de uma contrapartida financeira destinada ao Município de Macaé, de quantia fixada em função do valor da metragem quadrada do imóvel, independente da forma de cadastro em cartório de registro de imóveis competente, por fração ideal ou área total, do lote, terreno ou unidade habitacional objeto da área construída a legalizar.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do PLC nº. E-014/2023 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Macaé/RJ, 29 de novembro de 2023.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
Justificativa:
O município possui um número expressivo de construções irregulares, dentre estes, em sua maioria, tem o seu cadastro junto ao cartório de registro de imóveis, como fração ideal de determinada área.
Não contemplar estes imóveis, cujo o cadastro no registro de imóveis é por fração ideal de área, significa excluir deste benefício a maioria dos imóveis existentes no município.
Sendo assim, ante a importância deste projeto de lei, e, visando ampliar a adesão ao benefício, que por sua vez, fará com que boa parcela dos imóveis existentes no município sejam regularizados, solicito apoio dos meus pares para aprovação desta importante Emenda.
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