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materia nº 12/2023

Tipo Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 31 E 39, TODOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NºE-051/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição Lida no Expediente — —

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EMENDA Nº ___/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023.



 

 

ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 31 E 39, TODOS NO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A  CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 



DELIBERA:





Art. 1º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 8º, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:



“Art. 8º” (...) 



“Parágrafo único. A contratação do profissional de apoio exigirá formação básica em nível técnico/ensino médio de formação de professor com a condição continuada de aperfeiçoamento.”



Art. 2º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 9º, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:



“Art. 9º” (...) 



“Parágrafo único. Fica expressamente proibida a condução pedagógica do profissional de apoio na ausência do professor do educando.”



Art. 3º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 31, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 31º” (...) 



“Parágrafo único - Os recursos metodológicos devem ser específicos e direcionados ao tipo de  condição e deficiência, como a dos autistas, recorrendo sempre aos métodos comprovados  cientificamente, a exemplo da Análise do Comportamento Aplicado (ABA), do protocolo de  aplicação do método Denver, e o TEACCH (Tratamento e Educação de Crianças Autistas e  com Deficiências de Comunicação relacionais) protocolo de estruturação e organização visual  do ambiente e de materiais de aprendizagem, dentre outros.”  

Art. 3º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 39, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:



“Art. 39” (...)



Parágrafo único: a equipe técnica e multiprofissional da rede municipal de ensino, juntamente com os professores especializados das unidades escolares, fica com o compromisso de elaboração de protocolos de procedimentos metodológicos para cada tipo de deficiência, visando o cumprimento da adaptação do desenvolvimento pedagógico. 



Art. 4º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, revogando disposições em contrário.





Macaé, 04 de dezembro de 2023.







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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR - SOLIDARIEDADE





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