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EMENDA Nº ___/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023.
ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 31 E 39, TODOS NO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 8º, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8º” (...)
“Parágrafo único. A contratação do profissional de apoio exigirá formação básica em nível técnico/ensino médio de formação de professor com a condição continuada de aperfeiçoamento.”
Art. 2º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 9º, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º” (...)
“Parágrafo único. Fica expressamente proibida a condução pedagógica do profissional de apoio na ausência do professor do educando.”
Art. 3º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 31, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 31º” (...)
“Parágrafo único - Os recursos metodológicos devem ser específicos e direcionados ao tipo de condição e deficiência, como a dos autistas, recorrendo sempre aos métodos comprovados cientificamente, a exemplo da Análise do Comportamento Aplicado (ABA), do protocolo de aplicação do método Denver, e o TEACCH (Tratamento e Educação de Crianças Autistas e com Deficiências de Comunicação relacionais) protocolo de estruturação e organização visual do ambiente e de materiais de aprendizagem, dentre outros.”
Art. 3º. Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 39, do Projeto de Lei nº 51/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 39” (...)
Parágrafo único: a equipe técnica e multiprofissional da rede municipal de ensino, juntamente com os professores especializados das unidades escolares, fica com o compromisso de elaboração de protocolos de procedimentos metodológicos para cada tipo de deficiência, visando o cumprimento da adaptação do desenvolvimento pedagógico.
Art. 4º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, revogando disposições em contrário.
Macaé, 04 de dezembro de 2023.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
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