EMENDA Nº ___/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023.
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 15, 20 E 21, TODOS DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 1º, caput, e incisos III e IV, do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.1º. Fica instituída a política de atendimento do público alvo da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, da Rede Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência física, mental, sensorial e/ou intelectual, considerando as comorbidades dos mesmos, as condições deficientes do neurodesenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aqueles com Altas Habilidades e Superdotação e outras deficiências omissas nesta Lei, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e os seguintes princípios:
III – da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e ambiental e não apenas uma questão genética, biológica, fisiológica e neuroquímica;
IV – da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas, intelectuais e cognitivas, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
Art. 2º. Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino deve garantir a matrícula dos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação, cabendo às Unidades Escolares se organizarem para receberem os educandos, assegurando a diversidade de configurações espaciais e condições apropriadas de metodologia de ensino e relacionamento, segurança, legibilidade espacial, espaços de escape e privado, de interação entre ambiente externo e interno, iluminação, ventilação e acessibilidade adaptados às necessidades que atendam todas as formas de deficiência.
Art. 3º.Fica modificado o artigo 4º do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. (...)
I – Deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, sensorial, múltipla e surdo-cegueira);
Art. 4º.Fica modificado o artigo 5º do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 5º. (...)
§2º O AEE será realizado, preferencialmente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria Unidade Escolar ou em outra Unidade de Ensino Regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios e com o centro de referência ao autismo de Macaé e outras deficiências.
§5º (...)
IV – por meio de trabalho colaborativo em Centros de Atendimentos Pedagógicos e de saúde Específicos.
Art. 5º.Fica modificado o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 7º. (...)
Parágrafo único. Nos processos de contratação de profissionais qualificados e de apoio nos cargos efetivos e temporários e de avaliação periódica dos professores poderão ser ouvidas as entidades representativas das pessoas com Deficiência instaladas no Município de Macaé e os conselhos municipais de educação, da pessoa com deficiência e da saúde.
Art. 6º.Fica modificado o parágrafo único do artigo 15 do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 15. (...)
Parágrafo único. Em casos moderados a graves de comprometimentos intelectuais, mental, sensorial, física, com ou sem múltiplas deficiências e com o transtorno do espectro autista, a Unidade Escolar deve prever diversificação curricular e espaços específicos adaptados ao atendimento qualificado, objetivando dar continuidade ao desenvolvimento das habilidades da pessoa.
Art. 7º.Fica modificado o inciso III do parágrafo 2º do artigo 20 do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 20. (...)
§2º (...)
III - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos relacionais, grupais e individuais que impeçam ou prejudiquem a participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Art. 8º.Fica modificado o artigo 21 do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 21. (...)
I - acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras físicas estruturais nas unidades educacionais, criando espaços adaptados nos quesitos ventilação, iluminação e som adaptados e adequados às condições dos educandos autistas, aqueles que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou baixa visão, visando melhor participação nas atividades educativas dos educandos.
III - (...)
b) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros meios, atendendo as necessidades dos autistas não falantes, dos portadores de deficiência visual, auditiva e outras deficiências.
Art. 9º.Fica modificado o artigo 23 do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, passando vigorar da seguinte forma:
Art. 23. (...)
II – Transtornos emocionais e de comportamento:
(...)
Art. 10º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, revogando disposições em contrário.
Macaé, 29 de novembro de 2023.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE