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PROJETO DE LEI Nº L /2023.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a festa da Igreja Nossa Senhora de Fátima, a ser realizada, anualmente, na semana que coincide com dia de Nossa Senhora de Fátima, 13 de maio.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico no apoio para a programação e realização da Semana festiva, observando-se, para tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 29 de novembro de 2023.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
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