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materia nº 2327/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2327 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja assegurado o direito à inscrição gratuita para pessoas com deficiência (PcD) no futuro concurso público da Prefeitura de Macaé.
native_id23044

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Resposta Anexada — —
2023-12-12 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3195/2023
2023-12-12 Indicação Lida e Aprovada — —
2023-12-12 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do
órgão competente da Administração, que seja assegurado o direito à inscrição gratuita
para pessoas com deficiência (PcD) no futuro concurso público da Prefeitura de
Macaé.
Justificativa: A presente proposição visa reforçar a importância e a necessidade
de assegurar às pessoas com deficiência (PcD) o direito às cotas em concursos
públicos, especialmente no contexto do município de Macaé. Conforme explicitado na
legislação vigente, as PcD abrangem aquelas com deficiências física, auditiva, visual,
intelectual/mental e múltipla, com a comprovação sendo realizada por meio de laudo
médico e certificado de reabilitação profissional, inclusive documentos emitidos pelo
INSS.
Ainda, a inclusão do autismo como critério que caracteriza deficiência,
conforme a Lei n° 12.764 de 2012, ressalta a necessidade de garantir oportunidades
igualitárias para todos os candidatos, reforçando que os autistas têm o direito de
concorrer às vagas destinadas às PcD em concursos públicos.
Adicionalmente, destaca-se a importância da Lei de Cotas, que estabelece
percentuais mínimos de funcionários PcD em empresas públicas, assegurando entre
2% e 5% em diferentes faixas de número de empregados. Essa medida visa promover a
inclusão social e profissional das PcD, garantindo-lhes direitos trabalhistas e condições
adequadas.
Essas considerações fundamentam a indicação ao Excelentíssimo Senhor Chefe
do Poder Executivo Municipal para garantir a inscrição gratuita de PcD no próximo
concurso público da Prefeitura de Macaé, alinhando-se com princípios de igualdade,
inclusão e respeito à diversidade.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - SOLIDARIEDADE
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2023.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

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