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EMENDA Nº001/2023 MODIFICATICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-016/2023.
MODIFICA O ITEM 3.1 DA CATEGORA PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, CONSTANTE NO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA.
Art. 1º Fica modificado o item “3.1” constante na descrição da categoria profissional de Auditor Fiscal Tributário, no anexo II do projeto de Lei Complementar nº. E-016/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
“3.1. Em caráter concorrente, relativamente aos impostos de competência do Município de Macaé, e às taxas e às contribuições sob gestão do órgão de administração tributária municipal:”
(...)
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do PLC nº. E-016/2023 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Macaé/RJ, 07 de dezembro de 2023.
_______________________________________
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
Justificativa:
Após consulta realizada nas atribuições desta categoria, verificou-se que são idênticas às atribuições dos fiscais tributários em exercício na administração.
Desta forma, ao criar novo cargo com atribuições exclusivas e sendo estas já exercidos por servidor que ocupam o setor de fiscalização, tem-se um esvaziamento de atribuições dos servidores que lá já se encontram, prejudicando o trabalho do setor até que os aprovados em um futuro concurso estejam efetivamente exercendo suas funções.
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