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materia nº 7/2023

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaMODIFICA O ITEM 3.1 DA CATEGORA PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, CONSTANTE NO ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E-016/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23050

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Publicado — —
2023-12-13 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3159/2023
2023-12-13 Proposição Aprovada — 14x0
2023-12-13 Proposição Aprovada — 15x0
2023-12-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T10:48:29.485447-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº001/2023 MODIFICATICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-016/2023.







MODIFICA O ITEM 3.1 DA CATEGORA PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, CONSTANTE NO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA.



Art. 1º Fica modificado o item “3.1” constante na descrição da categoria profissional de Auditor Fiscal Tributário, no anexo II do projeto de Lei Complementar nº. E-016/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:



ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS



(...)



“3.1. Em caráter concorrente, relativamente aos impostos de competência do Município de Macaé, e às taxas e às contribuições sob gestão do órgão de administração tributária municipal:”



(...)



Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do PLC nº. E-016/2023 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.





Macaé/RJ, 07 de dezembro de 2023.





_______________________________________

NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR - SOLIDARIEDADE



Justificativa:



Após consulta realizada nas atribuições desta categoria, verificou-se que são idênticas às atribuições dos fiscais tributários em exercício na administração.

Desta forma, ao criar novo cargo com atribuições exclusivas e sendo estas já exercidos por servidor que ocupam o setor de fiscalização, tem-se um esvaziamento de atribuições dos servidores que lá já se encontram, prejudicando o trabalho do setor até que os aprovados em um futuro concurso estejam efetivamente exercendo suas funções.

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