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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos.
native_id23051

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Publicado — —
2024-06-26 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1253/2024
2024-06-26 Proposição Aprovada — 15x0
2024-06-21 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-06-11 Regime de Urgência Aprovado — 15x0
2024-06-11 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T11:29:09.027616-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
>
a 8 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047 /2023.
Macaé, 3 de cr ovesbno de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para normatizar a anuência
ea fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento das vias e
logradouros públicos no âmbito do município de Macaé, inclusive quanto ao Poder de
Polícia a ser eventualmente realizado no caso de inobservância aos preceitos do presente
PL.
O PL em questão também contribuirá na eficiência da prestação dos serviços
públicos afetos à organização e segurança quanto à mobilidade urbana nas vias e
logradouros objetos de execução de obras, o que, como consequência, trará maior
segurança à população macaense, notadamente àquela residente próximo aos referidos
locais.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar é de fundamental importância, e de inquestionável e relevante interesse
público, razão pela qual a deliberação do mesmo se reveste de CARÁTER DE
URGÊNCIA, o que, desde logo, se requer para a apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ -— RJ
4 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 052 2023
Dispõe sobre a realização de obras que
interfiram no pavimento das vias e
logradouros públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula a anuência e a fiscalização da execução de obras que
interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos no âmbito do município de
Macaé.
CAPÍTULO I
DA ANUÊNCIA
Art. 2º Somente serão iniciadas obras que interfiram no pavimento das vias e
logradouros públicos mediante anuência do município de Macaé, através de seus órgãos
competentes.
$ 1º A anuência somente será emitida mediante a prestação de informações por
parte do executante da obra.
$ 2º A prestação de informações de que trata o 8 1º do caput deste artigo será
regulamentada pelo Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I- a localização da obra pelo nome do logradouro;
II - localização por georreferenciamento;
HI - finalidade da obra;
IV - indicação de responsabilidade técnica, com telefone, e-mail e endereço do
responsável; '
V - período de realização da intervenção.
83º A prestação de informações será realizada com antecedência mínima de 15
(quinze) dias do início da intervenção, conforme dispuser o regulamento, exceto nos
casos de intervenção emergencial, assim compreendida como todo e qualquer serviço
necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou situação crítica.
$ 4º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-
las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução,
nos mesmos termos do $ 2º deste artigo, o que não exime o responsável da obrigação de
recuperação da pavimentação caso a tenha executado em desconformidade com o
disposto nesta lei.
8 5º As obras realizadas nas vias de grande fluxo serão executadas
prioritariamente entre 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), podendo ser autorizada a
realização em outros horários mediante justificativa técnica aceita pelo órgão
competente.
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 6º Em caso de mudança de programação, enviar-se-á nova informação,
conforme descrito no $ 2º deste artigo, sem prejuízo do disposto no $ 3º, exceto se se
tratar de atraso no início de obra decorrente de fatores de natureza climática.
$ 7º Não havendo pronunciamento por parte dos órgãos responsáveis, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias contados da data da prestação das informações, considera-se
concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo o executor da responsabilidade
quanto às obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei.
$ 8º A anuência não se configurará se o Município, através de seus órgãos
competentes, expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção
pretendida, no qual discriminará as respectivas justificativas técnicas.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º As concessionárias e permissionárias de serviço público apresentarão à
Prefeitura o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias
públicas, conforme regulamento do Executivo.
$ 1º Os planos quadrimestrais serão entregues à Prefeitura no prazo de 30 (trinta)
dias antes do início de sua vigência.
$ 2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o
processo de anuência, conforme determinado no Capítulo 1.
$ 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica às empresas públicas e
privadas ou sociedades de economia mista que executem intervenções periódicas nas
vias públicas.
CAPÍTULO HI
DA EXECUÇÃO
Art. 4º As obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos
serão realizadas de acordo com as normas técnicas específicas para a matéria, bem
como com as complementares que a Prefeitura solicitar mediante edição de
regulamento.
$ 1º No caso de vias públicas cujo pavimento tenha sido totalmente recuperado
há menos de 1 (um) ano, o requerente providenciará nova recuperação total, excetuados
reparos pontuais que não afetem significativamente a qualidade do pavimento asfáltico,
conforme delimitado e definido em regulamentação própria.
$ 2º A concessionária ou permissionária responsável pela obra identificar-se-á
por meio da fixação de placa indicativa com, no mínimo, 1,5m? (um metro e cinquenta
decímetros quadrados).
8 3º A sinalização viária também é de responsabilidade da executante,
observadas as normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e nas leis municipais.
TH ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
AME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SRA GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Art. 5º Instituir-se-á Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da
execução das obras e da recuperação do pavimento das vias e logradouros públicos, à
qual caberá, também, a análise do processo de anuência.
Art. 6º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento do disposto
nesta Lei, poderá implicar em:
I - embargo; e
NI - multa.
Parágrafo único. O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção,
sem prejuízo da aplicação concomitante de outras penalidades e obrigações decorrentes
estabelecidas nesta Lei, e cabe nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do disposto no art. 2º:
- execução da intervenção em desconformidade com o disposto no art. 4º.
Art, 7º Para formalização do disposto no art. 6º, lavrar-se-á auto de infração por
agente de fiscalização da Equipe Técnica, comunicando-se ao infrator.
$ 1º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou
remetida ao infrator e a segunda anexada à ação fiscal respectiva.
$ 2º O infrator será considerado ciente no momento da autuação pela
fiscalização ou por notificação via edital, neste caso depois de decorrido o prazo de 10
(dez) dias da data de sua publicação na imprensa oficial.
$3º A lavratura do auto de infração será precedida de verificação pessoal in loco
pelo agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
$ 4º Do auto de infração constarão as seguintes informações:
I - nome e endereço do responsável técnico;
TI - quanto à infração:
a) local;
b) data da constatação;
c) breve descrição;
d) indicação do dispositivo legal infringido;
e) valor da multa aplicada;
£) que o infrator deverá, no prazo até de 10 (dez) dias, comparecer ao órgão competente
e recolher o valor da multa imposta, sob pena de inscrição do seu débito em Dívida
Ativa.
$ 5º O autuado apresentará ao órgão competente o comprovante do recolhimento
da multa, para anexação ao processo respectivo.
Ci TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
e GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A regularização de uma infração, por sua sanção e/ou pelo pagamento da
multa, não anula o auto de infração respectivo.
Parágrafo único. Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a
legislação específica que regula tal procedimento.
Art. 9º Caso o infrator não recupere o pavimento ou o faça de forma
inadequada, a obra poderá ser executada a qualquer tempo pelo município de Macaé,
respondendo o infrator pelo custo de sua execução, o que não o exime das penalidades
cabíveis.
8 1º Os custos da execução serão calculados de acordo com a composição
unitária do metro quadrado típico de recuperação do pavimento e da sinalização viária,
utilizando a tabela de preços vigente para contratação de obras e serviços de engenharia.
$ 2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da
execução a ser realizada pelo município de Macaé.
Art. 10. São infrações e suas respectivas multas:
I - iniciar a execução de obras sem cumprimento do disposto no Capítulo I desta Lei:
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - danificar a via pública e não iniciar a sua recuperação no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas: multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início dos reparos;
HI - interromper a obra, sem sua finalização, por mais de 24 (vinte e quatro) horas:
multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - executar obra em desacordo com as normas técnicas específicas e complementares
para a matéria: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado;
V - deixar de instalar a placa indicativa: multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até
sua instalação;
VI - não entregar o plano quadrimestral: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. O valor das multas será corrigido anualmente pela variação
positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou qualquer outro
que o venha substituir.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI em 30 de mevenbeo de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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