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bi TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ZMBS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 032 12023.
Macaé, 14 de dezembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com um instrumento ou política pública de
valorização dos servidores públicos inativos e dos pensionistas do município de Macaé.
O presente PL autoriza o Poder Executivo a conceder um abono pecuniário no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores aposentados e aos pensionistas vinculados ao
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé — Macaeprev.
Importante mencionar que os recursos financeiros para pagamento do abono em
questão serão disponibilizados pela Administração Municipal mediante transferência ao
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, cujo repasse de recursos será efetuado
conforme a quantidade de beneficiários fornecida pela Autarquia Previdenciária, nos termos
do PL anexo.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando a necessidade de trazer maior transparência e segurança
jurídica aos destinatários das normas, bem como a proximidade do fim de ano e o advento do
recesso parlamentar, pensa-se haver justificativa plausível para se requerer que a matéria seja
apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima a subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ANPR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
jMR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
«E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 0 SS /2023.
Dispõe sobre a concessão de Abono
Pecuniário aos servidores aposentados e aos
pensionistas do Instituto de Previdência
Social do Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no ano de 2023, um abono
pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores aposentados e aos
pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé -
Macaeprev.
Parágrafo único. Não fará jus ao abono de que trata esta Lei o servidor inativo ou
pensionista, quando os processos de aposentadoria e pensão não estiverem devidamente
instruídos com a portaria publicada, até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º O abono será pago em parcela única, preferencialmente, junto à folha de
pagamento dos proventos e pensão dos aposentados e pensionistas do mês de publicação da
presente Lei.
Art. 3º Os recursos financeiros para pagamento do Abono serão disponibilizados pela
Administração Municipal mediante transferência ao Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé.
Parágrafo único. O repasse de recursos será efetuado conforme a quantidade de
aposentados e instituidores de pensão por morte fornecida pelo Instituto Previdenciário no
mês de publicação da presente Lei, que cumpram aos requisitos desta Lei, estando, desde já,
autorizada a celebração de convênio para eventual operacionalização.
Art. 4º O abono de que trata a presente Lei:
I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria ou do benefício de pensão, para
quaisquer efeitos;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II — somente sofrerá descontos legais se a legislação em vigor assim determinar.
Art. 5º O pagamento do abono pecuniário de que trata esta Lei será único, vinculado
ao CPF do servidor aposentado ou do pensionista, independente de quantidade de vínculos
com o Município de Macaé e com o Instituto Previdenciário - Macaeprev.
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E? GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Havendo mais de um beneficiário da pensão por morte, o valor do
abono será rateado entre todos os dependentes, conforme porcentagem das cotas, ora
definidas, nas portarias de concessão dos benefícios.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art, 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal,
ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais
e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em + de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
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