TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(SE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº(23/2023
Macaé, 44 de dezembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, versando sobre a
modernização da legislação referente ao combate à poluição sonora no Município de Macaé,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, juridicidade, eficiência, moralidade e
publicidade.
O presente Projeto de Lei busca regulamentar, modernizar e aperfeiçoar as normas
relativas ao combate à poluição sonora no município, tendo como objetivo maior garantir à
população a preservação do sossego e da ordem pública, atendendo à demanda da sociedade
macaense.
É fato notório que a vida em sociedade em ambientes urbanos é farta na produção de
tipos diferentes de poluição. Dentre esses diversos tipos podemos destacar a poluição sonora
como uma das mais agressivas à vida humana, tendo em vista que atinge à população de forma
ampla, afetando não apenas as pessoas que circulam nas vias públicas, mas também aqueles
que estejam dentro de suas residências, que frequentemente são incomodados por barulhos e
ruídos causados por veículos automotores mal conservados ou mesmo com mecânica
adulterada. O desenvolvimento tecnológico que permite a produção de reprodutores e
amplificadores de som cada vez mais potentes e portáteis também contribui para a ampliação
dos efeitos da poluição sonora. Animais, crianças e pessoas com alta sensibilidade auditiva são
os que mais sofrem com esse tipo de poluição, que causa problemas tanto físicos como de
ordem psicológica, devendo o Poder Público agir de forma efetiva para coibir as práticas que a
originam, garantindo o bem-estar, a paz e a saúde da população.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar é de
fundamental importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a
deliberação do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se requer
para a apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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HR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº05(/2023
Dispõe sobre o controle de emissão de
ruídos e controle de poluição sonora no
Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E CONCEITOS GERAIS
Art. 1º O controle de poluição sonora no Município de Macaé, visa garantir o sossego e
o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas que
contrariem os níveis máximos regulamentados pelas condicionantes da NBR 10151, norma
técnica de referência da Resolução Federal CONAMA n.º 001/90 e respectivas alterações, no
ambiente exterior ao recinto em que tem origem nível sonoro de decibéis superior ao
estabelecido na legislação vigente.
Art, 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - poluição sonora: é toda emissão de som, direta ou indireta, que seja ofensiva ou nociva à
saúde, à segurança e ao bem-estar público, ou que ultrapasse as disposições fixadas na ABNT
NBR 10151 e respectivas alterações;
II - som: fenômeno físico que envolve a propagação de uma onda mecânica acústica, de
natureza longitudinal, por meio de meios materiais como sólidos, líquidos ou gasosos, sendo
caracterizado pela sua velocidade de oscilação, medida em hertz (Hz), e pela sua amplitude ou
energia, medida em decibéis;
III - ruído: todo som indesejado ou excessivo que cause perturbações ao sossego público, ou
que afete a saúde, a tranquilidade e o bem-estar da população, podendo causar efeitos
fisiológicos e psicológicos negativos em seres humanos e/ou animais;
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches,
unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de preservação ambiental, referindo-se também às
áreas em que a exposição a ruídos pode causar efeitos negativos diretos ou indiretos na saúde e
bem-estar das pessoas que as habitam ou frequentam;
V - limite real da propriedade: aquela representada por um plano imaginário que separa a
propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra, garantindo que cada proprietário
possua uma área claramente definida e delimitada, evitando disputas e conflitos;
VI - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição,
remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação, ou de uma estrutura;
VII - períodos: para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes períodos e seus
horários:
a) Diurno - de segunda a sábado: compreendido entre 07h e 21h59min;
b) Noturno - de segunda a sábado: compreendido entre 22h e 06h59min;
c) Diumo - domingos e feriados: compreendido entre 09h e 21h59min;
d) Noturno - domingos e feriados: compreendido entre 22h e 08h59min de segunda-feira;
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e) Horário comercial: compreendido entre 08 e 18 horas de segunda-feira à sexta-feira e entre
08 e 14 horas de sábado.
8 1º Para efeitos desta Lei aplicam-se os termos e definições da ABNT NBR 16313 e
respectivas alterações, e, ainda, na omissão desta, aplicar-se-ão as demais Normas da ABNT
NBR em vigor.
8 2º As áreas sensíveis devem ser classificadas como prioritárias, não podendo haver
ambientes com potencial de poluentes sonoros em um raio não inferior a 300m (trezentos
metros).
Art. 3º Os níveis de pressão sonora fixados nesta Lei, bem como os equipamentos e
métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das Resoluções
Federais CONAMA n.º 001/90 e n.º 002/90 e suas alterações, devendo também ser utilizadas as
normas técnicas € limites indicadas nas respectivas Resoluções.
$ 1º Com base nos critérios técnicos e limites de tolerância estabelecidos na ABNT
NBR 10151 e da Resolução Federal CONAMA e, conforme o Código de Urbanismo do
Município de Macaé, Lei Complementar nº 141/2010, ficam estabelecidos os seguintes limites
máximos de pressão sonora para as zonas de uso conforme a relação direta com a Tabela 3 da
ABNT NBR 10151:
| Limites de níveis de pressão sonora em função dos
tipos de áreas habitadas e do período Lei Complementar nº 141/2010
RL cg Limites de níveis (Código de Urbanismo de Macaé)
de pressão sonora (dB)
Tipos de áreas habitadas ado Penodo E
| É TABELA DE EQUIVALENCIAS
Ú | diumo noturno
Áreas de residências rurais 40 35 pd app
zoneamento (Zonas rurais ou Zona
de Interesse Ambiental)
Área estritamente
residencial urbana ou de 50 45 Zonas residenciais
hospitais ou de escolas
Area mista, , ”
redominantemente 55 so Zonas residenciais e zonas de
j residencial expansão urbana
Área mista, com
predominância de
atividades comerciais e/ou
administrativa
Área mista, com
predominância de 65 ss
atividades culturais, lazer
e turismo
60 55 Zonas de uso diversificado
Zonas de usos especiais
Área predominantemente 70 60 Zona industrial, portuária e
industrial aeroportuária
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$ 2º Quando a fonte poluidora e as propriedades onde se dá o suposto incômodo
localizar-se em diferentes zonas de uso e ocupação do solo serão considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade.
$ 3º Toda a instrumentação metrológica utilizada para a geração dos Laudos e relatórios
de níveis de pressão sonora, deverá seguir as exigências legais determinadas pelas normas de
referência atuais ou futuras conforme as seguintes regras e exigências de cada norma, quanto ao
processo de homologação e calibração:
a) Medidor integrador de pressão sonora: o medidor integrador de pressão sonora utilizado,
obrigatoriamente deverá atender às três partes da NBR IEC 61672 ou suas sucessoras, sendo o
mesmo homologado por órgão nacional ou internacional competente, e possuidor de
Certificado de Aprovação de Modelos (CAM);
b) Microfone: o microfone de medição deve ser especificado para atender à IEC 61672-1 ou à
TEC 61094-4 ou suas sucessoras;
e) Calibrador de nível sonoro: o calibrador sonoro deve atender à IEC 60942, para a classe 1, e
quando o sonômetro utilizado for de classe 2, o calibrador sonoro poderá ser de classe 2;
d) Instrumentação complementar: toda a instrumentação deverá ser calibrada, incluindo toda a
instrumentação complementar utilizada, como anemômetro, termômetro e trena, todos os
equipamentos deverão ser calibrados conforme suas respectivas normas, por laboratório
acreditado, membro da Rede Brasileira de Calibração - RBC, ou pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro, ou por laboratório de calibração, em outros
países, acreditado por organismos signatários de acordos oficiais brasileiro de reconhecimento
mútuo e a calibração deverá ser realizada de acordo com a edição da IEC declarada pelo
fabricante do instrumento.
. CAPÍTULO II
DA LEGALIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS
Art. 4º Caberá à Coordenadoria Especial de Posturas a expedição de Alvará de
funcionamento para atividades de comércio e serviços que em seu CNAE estabeleça atividade
de entretenimento, casa de shows, música ao vivo ou mecânica, boates, ou afins, após
apresentação do projeto de isolamento acústico com a devida anotação de responsabilidade
técnica - ART e Declaração de execução do projeto.
$ 1º A Coordenadoria Especial de Posturas estabelecerá normativas com critérios para
obtenção/atualização do Alvará de funcionamento das atividades sonoras.
$ 2º Os estabelecimentos que em razão de impedimento estrutural ou arquitetônico não
puderem apresentar Projeto de Isolamento Acústico, terão as atividades sonoras toleradas, até
às 22h, desde que sejam obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A realização de eventos particulares, tais como festas, comemorações, raves,
eventos com bandas, DJs ou similares, sejam comerciais ou particulares, em áreas, praças e vias
públicas, dependerão de prévia autorização da Coordenadoria Especial de Posturas e estarão
sujeitas às normas contidas na presente Lei, ressalvados os eventos constantes no Calendário
Oficial da Prefeitura Municipal de Macaé.
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Art. 6º As Igrejas e Templos de qualquer culto não estarão sujeitas as obrigações
contidas no artigo 4º da presente Lei, devendo, contudo, obedecer os limites de som
estabelecidos nesta Lei, ficando passíveis da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II .
DAS COMPETÊNCIAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública:
I - planejar junto às outras instituições de segurança pública ou órgãos municipais, operações
integradas ou conjuntas que visem combater de forma imediata, ou a curto prazo, a poluição
sonora;
II - receber as denúncias e determinar aos agentes da Guarda Municipal que exerçam ação
imediata;
HI - organizar depósito de objetos sonoros apreendidos exclusivamente por perturbação do
sossego;
IV - emitir cobrança por diária de depósito relativa aos bens sonoros apreendidos, com
arrecadação em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública;
V - processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos agentes da
Guarda Municipal de Macaé;
VI - capacitar e treinar seus agentes periodicamente para a correta aplicação da presente Lei e
utilização do equipamento sonômetro;
VII - prestar o apoio necessário aos órgãos públicos para a efetivação desta Lei;
VIII - nomear, através de Resolução, os setores e agentes da Guarda Municipal responsáveis
pela atuação nas atividades de coibição da poluição sonora.
8 1º A Guarda Municipal, de ofício ou através de denúncia, procederá vistorias,
apurações e aplicará sanções aos eventos e situações que promovam perturbação ao sossego, à
saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo, nos termos
do art. 5º, HI, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal n.º 13.022/2014, observadas as legislações
inerentes ao objeto da presente Lei.
$ 2º A Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais no
desempenho de sua ação, caso julgue necessário.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade:
I - exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora em atividades
potencialmente poluidoras passíveis de licenciamento ambiental;
II - processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos seus agentes,
conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 027/2001;
III - capacitar e treinar seus agentes periodicamente para o exercício da fiscalização da
poluição sonora.
Parágrafo único. Por ocasião da fiscalização pelos agentes da Guarda Municipal, caso
seja constatado que o estabelecimento ou infrator exerça atividade passível de fiscalização pela
autoridade ambiental do Município a Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade será
devidamente comunicada para adoção das providências cabíveis.
Art. 9º Compete à Coordenadoria Especial de Posturas aplicar sanções e interdições
parciais ou integrais, previstas no Código de Atividades Econômicas e de Posturas quando o
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estabelecimento de comércio e serviços não possuir Alvará de Funcionamento ou possuir
Alvará de Funcionamento sem o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades
Econômicas) adequado para atividade sonora, tais como boates, casas de shows e similares com
entretenimento.
Parágrafo único. Por ocasião da fiscalização pelos agentes da Guarda Municipal, caso
seja constatado que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento ou se encontra em
desacordo com a autorização/licença concedida, a Coordenadoria Especial de Posturas será
devidamente comunicada para adoção das providências cabíveis.
Art. 10. Todos os procedimentos de medição e relatórios técnicos de poluição sonora,
deverão obedecer às instruções técnicas estabelecidas nas normas ABNT NBR 10151 e suas
alterações.
CAPÍTULO IV |
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
Art, 11. Os estabelecimentos que forem flagrados no exercício de atividade poluidora e
não possuírem o Alvará de Funcionamento, e, infraestrutura adequada para a prática de
atividade sonora, serão autuados e terão a sua atividade imediatamente paralisada, não sendo
necessária a aferição por aparelho sonômetro.
Art. 12. Os responsáveis pela infração de poluição sonora, pessoas físicas ou jurídicas,
ficam sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas na forma que segue:
I — Na primeira denúncia o Guarda Municipal obedecerá aos seguintes procedimentos:
a) Pessoa Física: em sendo confirmado o ilícito, será emitido o Auto de Notificação pelo
Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator será intimado a cessar imediatamente a
irregularidade em cumprimento à presente Lei, independente de medição;
b) Estabelecimento sem Alvará de Funcionamento para atividades comerciais de bar com
entretenimento, casa de festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de dança ou similares: em
sendo confirmado o ilícito o estabelecimento será autuado pelo Agente da Guarda Municipal e
o responsável pelo estabelecimento-infrator será intimado a cessar imediatamente a
irregularidade em cumprimento à presente Lei, independente de medição;
c) Estabelecimento com alvará de funcionamento para atividades comerciais de bar com
entretenimento, casa de festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de dança e similares: em
sendo confirmado o ilícito, após a devida medição, será emitido o Auto de Notificação pelo
Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator será intimado a adequar de imediato a
atividade de música ao vivo ou mecânica e cessar a irregularidade em cumprimento à presente
Lei e na impossibilidade de adequação imediata deverá paralisar a atividade até a adequação à
presente lei.
$ 1º Sendo constatada a reincidência da conduta do infrator ou do estabelecimento-
infrator, o Agente da Guarda Municipal, sem prejuízo da adoção das medidas anteriores, após
medição com o sonômetro, recolherá o equipamento causador da poluição sonora, e se for o
caso, aplicará as seguintes penalidades:
a) Para pessoa física: emissão do Auto de Infração com aplicação de multa no valor de 300
URMSs (trezentas URMs);
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b) Para pessoa jurídica com atividades comerciais de bar com e/ou sem entretenimento, casa de
festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de dança ou similares: emissão do Auto de
Infração com aplicação de multa no valor de 600 URMs (seiscentas URMs).
$ 2º Havendo novas reincidências em nome do infrator e/ou do estabelecimento-
infrator, serão lavrados Autos de Infração a cada ação fiscalizatória em que for comprovado
que o infrator descumpriu os limites de decibéis estabelecidos no Art. 3º desta Lei, e o valor das
multas será de:
I- para pessoa física: 600 URMs (seiscentas URMS);
II - para pessoa jurídica: 1.200 URMs (mil e duzentas URMS).
$3º Os infratores ficarão sujeitos ainda à:
I- nova apreensão de equipamentos;
II - impossibilidade de obtenção de alvarás, bem como a cassação dos mesmos;
III - interdição definitiva do estabelecimento autuado, a ser efetuada pela Secretaria Municipal
de Fazenda através da sua Coordenadoria Especial de Posturas.
$ 4º No caso de decisão da interdição definitiva do estabelecimento, somente após
decorridos 12 (doze) meses da decisão, o estabelecimento poderá retomar o seu funcionamento,
após cumprimento dos requisitos legais.
Art. 13. No exercício da ação de monitoramento será assegurado aos Agentes da
Guarda Municipal credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos e/ou privados fiscalizados.
CAPÍTULO V .
DAS PROIBIÇÕES E EXCEÇÕES
Art. 14. São expressamente proibidos os ruídos:
I - produzidos através de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão e/ou amplificação
sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residenciais,
nas zonas prioritárias ou sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas;
II - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou
instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas,
campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela
sejam ouvidos de forma incômoda;
III - produzidos por veículos automotores com equipamento de descarga aberto ou silencioso
adulterado ou defeituoso;
IV - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em
veículo automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito;
V - provenientes do uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer meios de amplificação
sonora em praias, parques, lagoas, rios e cachoeiras, cujo uso fica proibido.
Parágrafo único. Em se tratando de proibição estabelecida nos incisos III e IV, o ato
fiscalizatório deverá ser promovido por agente do Orgão de Trânsito, não obstante a atuação da
Guarda Municipal.
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GL GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Constituem exceções aos limites estabelecidos no Art. 3º desta Lei os sons
emitidos:
I - em propaganda eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as legislações
específicas;
XI - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as
horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
NI - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de
bombeiros ou viaturas policiais;
IV - por fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos, desfiles cívicos, solenidades
públicas e atividades similares;
V - em festividades no período carnavalesco, Natal e Ano Novo, assim como as comemorações
incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos da cidade e de seus
distritos;
VI - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água,
esgoto e sistema viário.
Art. 16. O nível de som provocado por máquinas, aparelhos utilizados no serviço de
construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infraestrutura
urbana serão fiscalizados exclusivamente em relação aos horários previstos nesta lei, não
havendo a necessidade de medição de ruídos para aplicação das devidas penalidades.
8 1º A não observância dos horários estabelecidos no Art. 2º, inciso VII, alínea “e”
desta Lei, referentes ao horário comercial, será penalizada com multa administrativa nos
seguintes termos:
I - Pessoa Jurídica:
a) A partir das 18h até às 22h: 600 URMSs (seiscentas URMs);
b) A partir das 22h até às 00h: 1.500 URMs (mil e quinhentas URMs);
e) A partir das 00h até às 8h: 3.000 URMs (três mil URMs);
II - Pessoas Física:
a) A partir das 18h até às 22h: 300 URMs (trezentas URMs);
b) A partir das 22h até às 00h: 600 URMSs (seiscentas URMs);
e) A partir das 00h até às 8h: 1.000 URMs (mil URMS).
8 2º Excetuam-se da proibição estabelecida nesta Lei, as obras relacionadas ao
provimento e melhoria de serviços públicos essenciais e em caráter emergencial, tais como
fornecimento de água, energia elétrica, internet, gás, esgoto e sistema viário.
CAPÍTULO VI
DA JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 17. Fica instituída a Junta de Instrução e Julgamento (JIJ) da Secretaria Municipal
de Ordem Pública cujo objetivo será julgar os Autos de Infração e respectivos recursos
relativos à aplicação da presente Lei.
Art, 18. Compete ao presidente da Junta de Instrução e Julgamento:
I- presidir e dirigir todos os serviços da JIJ, zelando pela sua regularidade;
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II - determinar as diligências solicitadas;
III - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado;
IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;
V — designar relator para as resoluções da JIJ.
Art. 19. São atribuições dos membros da Junta de Instrução e Julgamento:
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo
estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
NI - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI - proferir voto fundamentado;
IV - redigir as resoluções, nos processos em que atuar, quando designado pelo Presidente da
JIJ.
Art. 20. A Junta de Instrução e Julgamento deverá elaborar o seu regimento interno,
para disciplinar e organizar os trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário
Municipal de Ordem Pública.
Art. 21. Sempre que houver impedimento do membro titular da Junta de Instrução e
Julgamento o presidente deverá convocar o primeiro suplente, com antecedência de 24h (vinte
e quatro horas).
Art. 22. A Junta de Instrução e Julgamento realizará 01 (uma) sessão ordinária semanal,
e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.
Art. 23. Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia
do infrator e/ou do estabelecimento-infrator e o processo administrativo relativo à referida
sanção permanecerá na Secretaria Municipal de Ordem Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias,
para cobrança amigável do crédito constituído.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável, conforme estabelecido no
caput deste artigo, sem que tenha sido pago o crédito constituído, a Secretaria Municipal de
Ordem Pública declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo
administrativo à Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e
promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Executiva de Fazenda.
Art. 24. São definitivas as decisões:
I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
NI — quando houver o provimento do recurso;
NI — quando julgado o recurso e o mesmo não for provido.
Art. 25. A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver
requerimento do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso,
nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.
Art. 26. Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o
infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento, contados da data da
publicação da decisão no órgão oficial do município.
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Parágrafo único. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os
autos serão imediatamente remetidos à autoridade municipal competente para inscrição do
débito na dívida ativa do município e, posteriormente, encaminhado à Procuradoria Executiva
de Fazenda para cobrança judicial, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa
moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para
pagamento em instância judicial.
Art. 27. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo, exclui-se o dia do
começo, incluindo-se o do vencimento.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 28. Os Autos de Infração decorrentes da aplicação da presente Lei serão
processados e julgados pela Junta de Instrução e Julgamento instituída no Art. 177 supra.
8 1º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento do Auto de Infração.
82º A apresentação da impugnação da sanção ou ação fiscal dá início ao processo de
contencioso administrativo em primeira instância.
$ 3º A impugnação será apresentada no Protocolo da Secretaria Municipal de Ordem
Pública, no prazo constante no $ 1º deste artigo e será direcionada à Junta de Instrução e
Julgamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
8 4º A impugnação mencionará:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
NI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as
justifiquem.
8 5º Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso de mais de uma
sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.
8 6º Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado à Junta de Instrução e
Julgamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que sobre ela se manifestará, no prazo
de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado para apresentar réplica no prazo de 05 (cinco) dias.
8 7º O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do final do prazo
estipulado para a impugnação e/ou defesa, cuja ciência será dada ao sujeito passivo, através de
sua convocação pelos meios legais admitidos.
$ 8º Caso não concorde com a decisão proferida, o autuado poderá recorrer em última
instância ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento do requerimento, para decidir sobre o recurso apresentado.
$& 9º Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em
que o processo estiver em fase de diligência.
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que estiverem com Alvará ativo
na data em que a presente Lei entrar em vigor deverão no prazo de 90 (noventa) dias se adequar
à presente legislação.
Art. 30. Os valores arrecadados com as infrações administrativas aplicadas pelos
agentes da Guarda Municipal de Macaé serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança
Pública, devendo ser empregados e/ou investidos:
I - na compra de equipamentos destinados exclusivamente para o combate à poluição sonora;
II - na aquisição de placas publicitárias de campanhas educativas a serem fixadas e/ou
divulgadas nos locais com maior incidência de perturbação do sossego;
III — em campanhas educativas audiovisuais a serem veiculadas em emissoras e canais de
televisão, rádio e internet;
IV — na locação de espaço destinado ao acautelamento de equipamentos apreendidos em
decorrência da produção de ruídos e poluição sonora e por desobediência ao disposto nesta Lei;
V - em cursos continuados para os agentes fiscalizadores, especificamente voltados para o
combate à poluição sonora.
$ 1º Em caso de apreensão de objetos decorrentes de desobediência no cumprimento
desta Lei, será cobrada diária de permanência dos mesmos em depósito até a sua liberação.
$ 2º Para permitir a liberação dos objetos e bens apreendidos nos termos desta Lei os
seus proprietários deverão:
I— comprovar o pagamento das diárias de permanência;
II — apresentar as notas fiscais que comprovem a propriedade dos itens apreendidos.
8 3º Os valores relativos às diárias deverão ser regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 31. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o art. 108 da Lei Complementar n.º 027/2001 e a Lei Municipal n.º
3.284/2009 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO, enf »% de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO