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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências.
native_id23061

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Publicado — —
2024-04-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 482/2024
2024-04-03 Proposição Aprovada — 12x0
2024-03-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-12 Regime de Urgência Aprovado — 10x0
2024-03-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:16:45.326134-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
pn É GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0 74 12023.
Macaé, 34 de dezembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, tenho a grata
satisfação de estar contribuindo para regularização normativa do Município, em conformidade com os princípios
da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
O presente projeto de lei busca regulamentar o repasse ao Fundo Ambiental (Fundam) do valor
arrecadado pelo Município de Macaé referente à receita do imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 202 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual n.º 2.664/1996 e da Lei Estadual n.º 5.100/2007.
Cabe esclarecer que conforme disposto no Anexo IV do Decreto n.º 46.884/2019, do Estado do Rio de
Janeiro, a existência de legislação que regulamente a destinação do repasse dos valores referentes à receita do
imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devidos ao município, resulta no aumento do percentual
a ser repassado, representando medida de relevante interesse público.
Note-se que a verba em comento tem como exigência de repasse a adoção e cumprimento de uma série
de medidas e critérios no âmbito da conservação ambiental pelo município credor, sendo por isso chamada de
ICMS Ecológico, nos termos do inciso VI do art. 1º da Lei Estadual n.º 2.664/1996, alterada pela Lei Estadual
n.º 5.100/2019, devendo, portanto, ser gerida pelo Fundo Ambiental (Fundam), órgão ligado à Secretaria
Municipal de Ambiente e Sustentabilidade.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa, e, contará com o
apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa
Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar é de fundamental
importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a deliberação do mesmo se reveste
de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se requer para a apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
É ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº05 7 /2023
Dispõe sobre o repasse dos recursos do
ICMS Ecológico a ser destinado ao
Fundo Ambiental (Fundam) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado anualmente ao Fundo Ambiental (Fundam), o montante de
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor repassado ao Município de Macaé
referente à receita do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação — ICMS,
nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1998, inciso IV do art. 202 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual nº 2.664/1996 e da Lei Estadual nº
5.100/2007.
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a
operacionalização da efetivação do repasse descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em !: de ck joao de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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