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materia nº 502/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando as seguintes informações acerca da Lei Municipal nº 3.426/2010, que dispõe sobre a limpeza dos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados:
native_id23074

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Resposta Anexada — —
2023-12-13 Aguardando Resposta — —
2023-12-13 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-12-13 Proposição Aprovada — —
2023-12-13 Proposição Lida no Expediente — —
2023-12-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:37:27.639749-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 5

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo, requisitando as seguintes informações acerca da Lei Municipal nº
3.426/2010, que dispõe sobre a limpeza dos imóveis, o fechamento de terrenos não
edificados:
1. Detalhes sobre a aplicação e fiscalização da lei no município, destacando as ações
implementadas para garantir o cumprimento das disposições legais.?
2. Informações sobre eventuais mudanças ou atualizações na referida legislação
desde sua promulgação.?
3. Dados sobre as penalidades aplicadas em conformidade com a lei, incluindo
casos de multas e as respectivas reincidências.?
4. Esclarecimentos sobre o processo de notificação aos responsáveis por
irregularidades, bem como os prazos estabelecidos para correção das mesmas.?
5. Detalhes sobre as isenções previstas na lei, especialmente no que se refere à
dispensa da execução de cerca padronizada.?
Justificativa: O presente requerimento visa obter esclarecimentos acerca da
aplicação e fiscalização da Lei Municipal nº 3.426/2010, que trata da limpeza de
imóveis, fechamento de terrenos não edificados e outras providências. Diante da
importância dessa legislação para o ordenamento urbano e a qualidade de vida da
população, é crucial para esta Casa Legislativa compreender como a referida lei
tem sido implementada, se houve alterações significativas desde sua
promulgação, e como estão sendo aplicadas as penalidades aos responsáveis por
possíveis irregularidades.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
A busca por essas informações tem como objetivo subsidiar a atuação do
Legislativo na fiscalização e aprimoramento das políticas públicas municipais,
garantindo assim a efetividade das medidas propostas pela referida lei. A
transparência e a prestação de contas são elementos fundamentais para a
legitimidade do poder público, e, portanto, este requerimento se apresenta como
uma iniciativa necessária para o pleno exercício das prerrogativas legislativas.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2023.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - SOLIDARIEDADE

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