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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CALÇADA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23077

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Vetado Integralmente — —
2024-04-16 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 606/2024
2024-04-16 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-03 Primeira Discussão — —
2024-03-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:13:47.041566-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
 
Vereador -autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA 
DE CALÇADA ECOLÓGICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica criado o sistema alternativo de calçada ecológica, em áreas urbanas do 
município de Macaé.
Art. 2º. O Poder Executivo e proprietários de imóveis poderão fazer opção pelo Sistema 
de Calçada Ecológica.
§ 1° - Entende-se por calçada ecológica a área regular do passeio público, em 
frente de cada casa ou edifício, composta de: faixa paralela livre permeável, com 
plantação de gramíneas em 80% do seu comprimento, e de faixa paralela revestida. 
§ 2° - A faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia, não poderá 
ultrapassar 50 cm (cinquenta centímetros), de maneira a facilitar a circulação e 
deslocamento das pessoas. 
§ 3° - A faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso regular e seguro, 
mantendo a superfície continua e firme, vedado o emprego de material escorregadio.
Art. 3º. A calcada ecológica tem por finalidade: 
a) manter a capacidade de infiltração do solo; 
b) reduzir a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos; 
c) reter em média 100 litros de água pluvial a cada metro quadrado de grama 
plantado;
d) evitar que raízes de árvores futuras danifiquem o piso das calçadas; 
e) garantir o crescimento adequado das raízes das árvores existentes nas calçadas; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
f) proporcionar o embelezamento do espaço urbano; 
g) alimentar a porcentagem de área verde por habitante.
Art. 4º. A calçada ecológica poderá ter faixa ajardinada, seguindo as medidas mínimas 
indicadas para os seguintes tipos:
TIPO 1 - Passeios com até um metro e meio de largura: 
a) Faixa paralela revestida de um metro a partir do alinhamento do imóvel, 
pavimentada conforme o § 3°, do artigo 2° e faixa paralela livre permeável até a guia, a 
ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre; 
b) Faixa paralela livre permeável de vinte centímetros a partir do alinhamento do 
imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, e faixa paralela 
revestida que deverão ser pavimentadas conforme o § 3°, do artigo 2°. 
TIPO II - Passeios com mais de um metro e meio de largura até 2 metros e meio 
de largura: 
a) Faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros medidos a partir da 
guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, mais uma faixa
paralela revestida de pelo menos um metro na parte imediatamente seguinte, pavimentada 
conforme o § 3° do artigo 2°, e uma faixa paralela livre permeável até o alinhamento do 
imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre; 
b) Faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir do alinhamento 
do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, mais uma 
faixa paralela revestida que deverá ser pavimentada conforme o § 3° do artigo 2°; 
c) Faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir da guia, a ser 
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, e uma faixa paralela 
revestida até o alinhamento do imóvel, pavimentada conforme o § 3° do artigo 2.
TIPO III - Passeios com mais de 2 metros e meio de largura: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
a) Faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir da guia, a ser 
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, uma faixa paralela revestida 
de pelo menos um metro na parte imediatamente seguinte, pavimentada conforme o § 3° 
do artigo 2°, urna faixa paralela livre permeável até o alinhamento do imóvel, a ser coberta 
com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre; 
b) Faixa paralela revestida, de um metro do alinhamento do imóvel, pavimentada 
conforme o § 3° do artigo 2°, uma faixa paralela livre permeável até a guia, a ser coberta 
com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre; 
c) Faixa paralela revestida de um metro e meio a partir da guia, pavimentada 
conforme o § 3° do artigo 2°, uma faixa paralela permeável até o alinhamento do imóvel, 
a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre.
Art. 5º. O alinhamento do imóvel poderá ser feito com construção de muro ou gradil ou 
cerca viva.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei sobre calçadas permeáveis visa promover uma abordagem inovadora 
e sustentável para o desenvolvimento urbano, apoiando a importância fundamental das 
calçadas como elementos cruciais da infraestrutura urbana. As calçadas comuns são feitas 
de materiais impermeáveis, como por exemplo asfalto, cerâmica, rochas ou concreto. Já 
as calçadas ecológicas possuem pavimento permeável, que permite a drenagem da água.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
As calçadas permeáveis representam uma solução eficaz para enfrentar desafios 
ambientais e urbanos, proporcionando uma série de benefícios que se alinham aos 
princípios de sustentabilidade e resiliência urbana. Elas permitem a gestão sustentável 
das águas pluviais, pois possibilitam a infiltração natural da água da chuva no solo, 
reduzindo assim o volume de água superficial e minimizando os riscos de enchentes e 
erosão. Ao permitir que a água seja absorvida pelo solo, as calçadas permeáveis atrativas 
para a recarga de aquíferos locais, promovendo uma gestão sustentável das águas pluviais.
Além disso, a permeabilidade das calçadas também facilita a filtragem natural da água 
da chuva, removendo impurezas antes que atinjam os lençóis freáticos. Isso resulta em 
uma melhoria significativa na qualidade da água, beneficiando ecossistemas aquáticos e 
preservando recursos hídricos preciosos.
Outro importante benefício é a mitigação do efeito das ilhas de calor urbano, dado que 
as calçadas permeáveis ajudam a moderar as temperaturas locais, proporcionando um 
ambiente mais confortável e saudável para os moradores da região.
Vale acrescentar que a permeabilidade das calçadas cria condições propícias para o 
crescimento da biodiversidade, já que não apenas contribui para a estética das áreas 
urbanas, mas também oferece habitats para insetos polinizadores e outras formas de vida, 
reforçando a resiliência dos ecossistemas.
Portanto o projeto de lei sobre calçadas permeáveis está alinhado com metas 
ambientais globais, como questões previstas em acordos internacionais sobre mudanças 
climáticas e desenvolvimento sustentável. Logo, ao adotar práticas que ajudam a mitigar 
os impactos ambientais das áreas urbanas, a comunidade contribui para promover práticas 
urbanas inovadoras que beneficiam tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida da 
população.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor 

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