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materia nº 4/2024

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL L-119/2023: Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religiosa, e dá outras providências.
native_id23082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Vetado Parcialmente — —
2024-03-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 202/2024
2024-03-06 Proposição Aprovada — 11x0 1 abstenção
2024-02-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T11:01:34.668131-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-119/2023.
Autora: Vereadora Iza Vicente.
Assunto: Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância
religiosa, e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-119/2023, que dispõe sobre a instituição
de sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religiosa, e dá
outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Izabella Vicente de Carvalho
Camargo, tem por objetivo fixar sanções de ordem administrativa para autores de danos às
praticantes, estruturas físicas ou simbologias de quaisquer religiões por motivos de
intolerância, considerando-se como “causar danos” o ato de impedir ou perturbar
cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto
religioso, depredar templos, igrejas ou terreiros, negar atendimento, prestação de serviço
ou venda de produto. Trata-se de matéria de relevante interesse público, que merece ser
ponderada pela Administração Pública.
Contudo, em que pese a nobre intenção da legisladora tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seu artigo 1º, 4 1º e artigo 2º, inciso
Ie $ 2º violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da
Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como
o princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos II
e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
1 — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
6.)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
Eden
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
NI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
A proposta em estudo viola ainda as regras para regulação da vida do cidadão em
sociedade. Neste ponto temos a violação ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição
Federal, que dispõe textualmente que legislar sobre matérias de direito civil é ato de
competência exclusiva da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR,
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
arlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c
e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS- “GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES —- PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) —- A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes, Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE -—- O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 | ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Compreende-se que a medida ora proposta tem relevante interesse público uma vez
que visa garantir o respeito à liberdade religiosa e o combate à intolerância e ao racismo.
Contudo, entende-se que os dispositivos acima destacados extrapolam o âmbito do que se
pode considerar como sanção administrativa, estando mais próximos às penalidades
insculpidas na legislação penal. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade
jurídica prevista no inciso I do art. 2º não observou os tramites adequados.
Ressalte-se que os vetos ora apresentados não impedem e não comprometem a
implementação da norma criada, que estando em vigor poderá ser regulamentada no que
couber pelo Poder Executivo Municipal.
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção, aderindo
a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua iniciativa,
por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
119/2023, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-119/2023, para excluir o $ 1º do art. 1º, 0
inciso I do art. 2º e o 8 2º também do art. 2º, em conformidade com o disposto no Art.
76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, e dd de dezembro de 2023.
1
)
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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