REMÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
AMRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GaBrNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2024.
Macaé, 04 de janeiro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a regularização normativa do município,
em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
O presente projeto de lei modifica a Lei Municipal n.º 5.156/2024, que estimou a
Receita e fixou a Despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2024,
modificando a classificação da fonte de recursos 749, relativa à “Outras vinculações de
transferências - Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados
nas especificações anteriores”, para 704, relativa à “Transferências da União Referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”.
É preciso esclarecer que a Portaria STN/MF nº 1.561/2023, de 8 de dezembro de 2023,
emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, alterou a classificação
das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e
Municípios no exercício de 2024, até então fixada no Anexo I da Portaria STN/ME n.º
710/2021, de 25 de fevereiro de 2021, em decorrência do que se faz necessária a presente
alteração legislativa para que se possa dar prosseguimento à execução orçamentária e
financeira de 2024.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é de fundamental
importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a deliberação
do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se requer para a
apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estimafe consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Altera a classificação das fontes e
destinações de recursos da Lei nº
5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e
dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 5.156/2024, no que diz respeito ao código da
fonte de recursos identificada como “749 — Outras Vinculações de Transferências”, que passa
a vigorar como “704 — Transferências da União Referentes às Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais”.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo será estendida a todos
os desdobramentos da fonte “749”, exceto o desdobramento “749.14” que será alterado para a
fonte de recurso “720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP” e os desdobramentos “749.15” e “749.16”, que
serão alterados para a fonte de recurso “721 - Transferências da União Referentes à Cessão
Onerosa de Petróleo”, conforme quadro a seguir:
Antiga fonte Nova fonte
749.11 - Royalties 5% 704.1- Royalties 5%
749.12 - Royalties Excedente 704.2 - Royalties Excedente
749.13 - Royalties Participação Especial 704.3 - Royalties Participação Especial
720 - Transferências da União Referentes
às participações na exploração de Petróleo
e Gás Natural destinadas ao FEP
749.15 - Royalties (Bônus) 721 - Transferências da União Referentes a
749.16 - Royalties (Bônus Pré-Sal) Cessão Onerosa de Petróleo
749.14 - Royalties Fundo Especial Petróleo -
Transferências da União
Art. 2º A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento promoverá a alteração no
sistema de gestão orçamentária quanto à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024,
cumprindo o disposto nesta Lei, com o objetivo de atualizar o código da fonte de recursos
modificada em todos os seus níveis e desdobramentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO; em 04 de janeiro de 2024.
WELBERTH O DE REZENDE
PREFEITO