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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº ___/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, para que esclareça a esta Casa se a Prefeitura solicitou centros de parto
normal, disponibilizado pelo Governo Federal, por meio do Novo PAC Saúde quanto à
assistência integral para mães e recém nascidos, cuja solicitação deveria ter sido feita
até 10 de novembro de 2023; em caso negativo, esclarecer ao Legislativo os motivos
pelos quais deixou de aderir ao programa.
Justificativa:
O Governo Federal, em 2023, apresentou o Plano de Aceleração de
Crescimento (PAC), que consiste na abertura de editais para seleção de novos
projetos prioritários de estados e municípios em áreas essenciais para a população.
Dentre tais projetos, estava o programa assistência integral para mães e
recém-nascidos, que previa a possibilidade de as prefeituras inscreverem as cidades
nestes programas para receber centros de partos normais.
Considerando que a maternidade é um assunto de relevância no Município, vem
REQUERER, ao Executivo, que informe a esta Casa eventual adesão ao programa, com
os planos de instalação e previsão de abertura de tais centros; em caso negativo, há
que se esclarecer a população, por meio do Legislativo, os motivos pelos quais
optou-se por sua abstenção.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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