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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MENSAGEM Nº 00; /2024.
Macaé, 98 de janeiro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar mais uma vez contribuindo com o aprimoramento do
comando legal inserto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.901/2022, de modo que a obrigação de
que a composição da comissão para avaliação de possíveis declarações falsas seja realizada
apenas por servidores públicos efetivos restrinja-se aos processos seletivos organizados e
realizados diretamente pelo município de Macaé, a fim de que, em se tratando de Concurso
Público, esta comissão possa ser designada por empresa contratada.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime
dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar é de
fundamental importância e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual,
solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
PÁ
1)
nd
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE? GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 002 /2024
Altera a Lei nº. 4.901/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o art. 5º da Lei n.º 4.901/2022, que passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 5º Em qualquer processo seletivo estipulado no caput do art. 1º desta Lei,
deverá ter uma comissão entre 3 e 5 servidores públicos efetivos para avaliação
de possíveis declarações falsas, tendo como sanção administrativa a eliminação
do candidato ou anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
$1º 4 comissão de avaliação da autodeclaração deverá ter como membros pelo
menos 1/3 (um terço) de servidores afrodescendentes, respeitando o critério de
fração estipulado no art. 1º, $ 1º desta Lei.
$ 2º Quando se tratar de processo seletivo organizado/realizado por instituição
contratada pela Administração Pública, a comissão de avaliação da
autodeclaração de que trata este artigo poderá ser por ela designada, sob a
supervisão da Comissão Organizadora de Concurso Público, observando, no que
couber, os demais critérios previstos nesta Lei. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0 3 de janeiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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