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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, para que traga a esta casa informações a respeito do estado em que se
encontra o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, criado por meio da Lei Municipal
nº 2.130/2001, eventuais planejamentos para o fundo e, caso inativo, qual seria a
expectativa de sua reativação.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente tem recebido diversas demandas acerca do Fundo
Municipal dos Direitos das Mulheres, instituído por meio da Lei Municipal n.
2.130/2001, assim como quem estaria ocupando os cargos criados pela própria Lei.
Contudo, este Mandato não dispõe de tais informações, deste modo, e
considerando que assiste razão àqueles que questionam o Poder Público acerca da
manutenção do Fundo, necessário se faz que o Executivo traga a esta Casa Legislativa
as informações requeridas na ementa.
Ressalta-se o referido Fundo é um importante marco de gestão de políticas
municipais em defesa dos direitos da Mulher, indispensável, portanto, que não
permaneça no esquecimento da municipalidade. Diante disto, REQUER à Mesa
Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo para que traga a esta
casa informações a respeito do estado em que se encontra o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, criado por meio da Lei Municipal nº 2.130/2001, eventuais
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
planejamentos para o Fundo e, caso inativo, qual seria a expectativa de sua
reativação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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