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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DA CASA DE FUNCIONAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id23257

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Publicado — —
2024-04-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 482/2024
2024-04-03 Proposição Aprovada — 11x0
2024-03-20 Primeira Discussão — —
2024-03-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:25:44.715962-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
 Gabinete do Vereador Luiz Matos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº_______/2023
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DA 
CASA DE FUNCIONAMENTO DA 
PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme artigo 128 do Regimento Interno.
DISPÕE:
Art. 1º Fica denominada o próprio público, local de funcionamento da 
Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha como Casa Lidiane de Jesus Correa 
Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023
________________________________________
Vereador Luiz Matos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
 Gabinete do Vereador Luiz Matos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
JUSTIFICATIVA:
Lidiane de Jesus Correa Martins, era uma das assistidas pela Patrulha 
Municipal Maria da Penha e foi tragicamente vítima de feminicídio.
À presente proposta legislativa tem o escopo precípuo de homenagear 
Lidiane de Jesus Correa Martins que foi mais uma vítima da violência doméstica
fatal, mesmo tendo sido símbolo de luta contra à mesma.
Dessa feita, para que histórias como a de Lidiane de Jesus não sejam 
esquecidas e como justa e singela homenagem serve o presente para denominar 
a sede administrativa que funciona a Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha 
como Casa Lidiane de Jesus Correa Martins. 
Diante do vultoso número de casos de violência doméstica em nosso 
município, faz-se mister a instalação de estrutura física adequada ao relevante 
trabalho desenvolvido e de maneira à garantir mais eficiência às usuárias. 

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