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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Luiz Matos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº_______/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DA
CASA DE FUNCIONAMENTO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
conforme artigo 128 do Regimento Interno.
DISPÕE:
Art. 1º Fica denominada o próprio público, local de funcionamento da
Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha como Casa Lidiane de Jesus Correa
Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023
________________________________________
Vereador Luiz Matos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Luiz Matos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
JUSTIFICATIVA:
Lidiane de Jesus Correa Martins, era uma das assistidas pela Patrulha
Municipal Maria da Penha e foi tragicamente vítima de feminicídio.
À presente proposta legislativa tem o escopo precípuo de homenagear
Lidiane de Jesus Correa Martins que foi mais uma vítima da violência doméstica
fatal, mesmo tendo sido símbolo de luta contra à mesma.
Dessa feita, para que histórias como a de Lidiane de Jesus não sejam
esquecidas e como justa e singela homenagem serve o presente para denominar
a sede administrativa que funciona a Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha
como Casa Lidiane de Jesus Correa Martins.
Diante do vultoso número de casos de violência doméstica em nosso
município, faz-se mister a instalação de estrutura física adequada ao relevante
trabalho desenvolvido e de maneira à garantir mais eficiência às usuárias.
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