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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº_______009/2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
atualização da redação da Lei 3.054/2008, observando a Lei Brasileira de Inclusão.
Justificativa:
A Lei municipal 3.054/2008 necessita de nova atualização, tanto no
que se refere a abrangência das deficiÊncias nela listadas quanto nas nomenclaturas
utilizadas, haja vista que novas concepções se consolidaram nos últimos anos,
tornando alguns termos obsoletos.
Diante disso, indica-se, o Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, a atualização da redação da Lei 3.054/2008, observando a Lei
Brasileira de Inclusão.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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