PROJETO DE LEI Nº L-___/2024
Vereador Autor
Professor Michel
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1° Fica regulamentada, a prestação de assistência religiosa no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, da rede pública de Macaé.
Parágrafo único. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é atividade espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não gerando vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2° A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, padres, pastores, rabinos e equivalentes, todos pertencentes às confissões religiosas legalmente estabelecidas no Brasil, observados os requisitos da presente lei.
§ 1° Para os fins desta lei, os clérigos referidos no caput denominam-se líderes religiosos.
§ 2° Os líderes religiosos terão acesso às instituições de saúde, mediante apresentação de credencial acompanhada de carteira de identidade com foto.
Art. 3° As congregações religiosas interessadas em prestar a assistência prevista na presente lei serão cadastradas pelo Executivo, sem ônus, desde que apresentem requerimento escrito acompanhado de cópia do estatuto, do RG e CPF de seus respectivos líderes religiosos.
Parágrafo único. O Executivo, determinará a secretaria responsável pela emissão da credencial dos líderes religiosos.
Art. 4º São deveres do líder religioso:
I - apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição de saúde sua credencial eclesiástica, acompanhada de documento de identidade com foto;
II - informar o nome da pessoa que pretende visitar e assistir;
III - observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim corno em unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, conforme critério médico.
IV - usar o crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição de saúde.
Parágrafo único. É vedado ao líder religioso interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido.
Art. 5° São deveres das instituições de saúde:
I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos;
II - colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde realizarão suas atividades;
III - providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos lideres religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou unidades de tratamento intensivo ou em unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares próprias;
IV - manter seus setores devidamente informados a respeito da presente lei, devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso, sob pena de multa no valor de um salário mínimo nacional vigente, e o dobro em caso de reincidência.
Art. 6°A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de assistência religiosa poderá ser feita:
I - a qualquer hora do dia ou da noite, quando em atendimento a pedido formulado pelo paciente, seu responsável legal, seu cônjuge ou familiar mais próximo que esteja na unidade de saúde em questão; e
II - entre as 08:00 e 22:00 horas, quando feitas por iniciativa própria.
§ 1° A visita religiosa poderá ser interrompida:
I - quando houver necessidade da realização de procedimentos médicos;
II - quando o paciente for submetido à higienização;
III - quando o paciente tiver que ser medicado.
§ 2° Ouvido o paciente e salvo deliberação do profissional de saúde por ele responsável, a continuidade da visita religiosa ocorrerá logo após a cessação dos motivos geradores da sua interrupção.
Art. 7° A celebração de missas, cultos ou outras atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde, ou ainda por proposta do líder religioso interessado, desde que haja:
I - autorização expressa da direção da instituição de saúde;
II - existência de capela ou espaço adequado;
III - participação voluntária dos enfermos, diretores, profissionais de saúde, funcionários ou prestadores de serviços;
IV - respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade;
V - respeito e tolerância religiosa;
VI - calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a instituição religiosa interessada.
Art. 8° No ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal, informará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa e, caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados:
I - credo religioso do paciente;
II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; e
III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado.
Parágrafo único. O paciente que não professar nenhuma religião, ou optar por não declarar sua fé, poderá manifestar, no ato de preenchimento do seu prontuário, seu desejo de receber assistência religiosa, podendo, nesse caso indicar sua preferência.
Art. 9º É vedado tentar modificar o credo religioso ou retirar, transferir ou substituir objetos religiosos dos pacientes.
Parágrafo único. Somente o funcionário ou acompanhante autorizado, se necessário, com ciência do enfermo e em função da exigência do tratamento, poderá recolher e guardar os objetos religiosos, para posterior devolução ao paciente ou familiares.
Art. 10º A utilização do nome, logomarcas e símbolos das unidades de saúde em material de divulgação externa é vedada aos integrantes do serviço de assistência religiosa, exceto nos casos previamente autorizados pela instituição.
Art. 11º O líder religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas da unidade de saúde, nos termos de seu regimento interno ou norma similar, no que couber, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2024.
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador Autor