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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS OCIOSOS E/OU NÃO PRODUTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id23357

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-04 Publicado — —
2024-04-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 628/2024
2024-04-17 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-09 Primeira Discussão — —
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T11:21:42.317963-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS
OCIOSOS E/OU NÃO PRODUTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE
AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º - Dispõe sobre a utilização de espaços públicos ociosos e espaços
privados, por parte dos seus proprietários ou responsáveis diretos, pessoas físicas e
jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de Agricultura Urbana e suas práticas
relacionadas aos processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e
incremento da qualidade de vida, bem como à democratização de práticas e espaços,
servindo tanto para o abastecimento do Município quanto à Educação Ambiental da
população.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são práticas da Agricultura Urbana:
I - Hortas urbanas e/ou comunitárias: onde se realiza o cultivo de plantas não
tóxicas e de interesse humano, como condimentares, aromáticas e medicinais,
numa determinada área;
II - Jardinagem urbana: se trata do cultivo ornamental de plantas, folhagens,
flores, frutos e ervas que não sejam tóxicas;
III - Silvicultura urbana: métodos naturais que permitem regenerar e melhorar
os fragmentos florestais urbanos ainda existentes;
Art. 3º - Todas as atividades de que trata esta Lei, desenvolvidas em espaços
públicos então ociosos, serão regulamentadas pelo município de Macaé;
Art. 4º - As atividades descritas no Art. 2º desta Lei devem manter o
compromisso de promover a biodiversidade, cuidar da manutenção, organização e
saúde ambiental de todo o espaço utilizado, além de cumprir com as políticas de
ocupação de espaços ociosos e/ou não produtivos estabelecidas pelo município.
Art. 5º - A utilização de canteiros e remanescente de recuo em calçadas são
permitidas somente para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à
acessibilidade e mobilidade, devendo ocupar até 38,1 cm de largura da calçada, sendo
vedada a instalação em guias rebaixadas, portões, rampas de acesso e ao lado de postes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 6º - Não é permitida a instalação de qualquer atividade prevista no Art. 2º
próximo ou nos seguintes locais:
I – Áreas de Preservação;
II – Cemitérios e capelas mortuárias;
III – Estações de Tratamento de Esgoto;
IV – Fossas e sumidouros;
V – Tubulação de gás, torres de transmissão e alta tensão elétrica;
Art. 7º - Todos os resíduos orgânicos gerados nas atividades previstas no Art. 2º
desta Lei deverão ser tratados no mesmo local, atendendo às normas técnicas previstas
para essas práticas.
Parágrafo único. Os demais resíduos de natureza não orgânica produzidos
pelas atividades deverão ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Lei nº 12.305/10; Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e demais
legislações municipais vigentes que tratam acerca de resíduos sólidos.
Art. 8º - Poderão ser desenvolvidas as atividades de horta e jardinagem em
áreas próximas a corpos hídricos desde que sejam consideradas a Faixa Marginal de
Proteção (FMP) e respeitadas as áreas de preservação permanentes conforme prevê o
Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações como
na Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2024.
____________________________________________
RAFAEL AMORIM
VEREADOR AUTOR
Justificativa:
A Agricultura Urbana compreende o exercício e a realização de atividades que estão
relacionadas a produção de alimentos e conservação de recursos naturais no âmbito urbano. As
hortas urbanas, assim como a valorização de espaços ociosos através do cultivo de plantas em
canteiros ou jardins, são exemplos práticos da sua realização. É uma estratégia nobre para a
sociedade, agregando no contexto ambiental e social, sendo efetiva no fornecimento de
alimentos, geração de empregos, segurança alimentar, reaproveitamento de resíduos,
ressignificação de espaços ociosos e utilização racional dos mesmos, recriação e lazer,
formação de microclimas, valor estético, diminuição da temperatura, oportunidade de atividade
ocupacional e educação ambiental. Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres
pares este Projeto de Lei, confiando sua aprovação.

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