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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS EM SISTEMA BRAILLE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS E INTERURBANOS COM INFORMAÇÕES SOBRE AS LINHAS DE ÔNIBUS E ITINERÁRIOS
native_id23358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Vetado Parcialmente — —
2024-05-10 Publicado — —
2024-04-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 628/2024
2024-04-17 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-09 Primeira Discussão — —
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T11:23:10.304026-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS
EM SISTEMA BRAILLE NOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS URBANOS E
INTERURBANOS COM INFORMAÇÕES
SOBRE AS LINHAS DE ÔNIBUS E
ITINERÁRIOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art.1º Fica determinado que a(s) concessionária(s) do transporte público
instalem nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos no município de Macaé, em
local de fácil acesso e visibilidade, placas informativas em sistema Braille, destinadas a
informar às pessoas com deficiência visual.
§ 1º São considerados deficientes visuais pessoas que apresentam baixa visão e
perda total de visão, assim reconhecidas por laudo médico. A deficiência visual
caracteriza-se pela limitação ou perda das funções básicas do olho e do sistema visual.
§ 2º Constarão nas placas de que tratam o "caput" deste artigo, todas as
informações úteis aos usuários com deficiência visual, tais como: as linhas de ônibus
que atendem o respectivo terminal e suas respectivas plataformas, os destinos com
qualquer descrição que seja relevante ao trajeto, valor(es), telefones úteis e de
emergência; além de outras informações relevantes para estes usuários.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será custeada pela(s)
empresa(s) de ônibus ou sistema de transporte que atendemos respectivos terminais.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementar e
regulamentar esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2024.
____________________________________________
RAFAEL AMORIM
VEREADOR-AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Justificativa:
O projeto de lei em questão trata da importância de políticas públicas de
inclusão, neste em questão, a respeito de pessoas que apresentam baixa ou perda total
de visão, segundo reconhecidas por laudo médico. Através do Braille, instrumento
essencial na vida de milhares de indivíduos em todo o mundo, possibilitamos o acesso a
leitura destes munícipes das informações importantes do transporte público. Os
deficientes visuais correm maiores riscos de sofrerem com desigualdades e dificuldades
de acesso à educação, ao trabalho e no uso do transporte coletivo, por exemplo,
portanto, são necessários investimentos em projetos de integração e inclusão dessa
população.
Promover esse tipo de Lei em nosso município visa garantir, atender e promover
melhores condições de vida e bem estar social para essas pessoas que precisam ter o
direito de convivência, circulação e comunicação garantidos através de políticas de
inclusão que garantem o acesso e democratização das informações para que possam
usufruir do transporte de forma acessível, segura e inclusiva. Essas placas em braille
farão diferença na vida de muitos usuários que necessitam do transporte público em
Macaé.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de
Lei, confiando sua aprovação.

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