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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23359

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Publicado — —
2024-06-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1046/2024
2024-05-29 Proposição Aprovada — 9x0
2024-05-15 Primeira Discussão — —
2024-05-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T11:41:45.768782-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO
EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo “Empresa Amiga dos
Animais”, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Macaé.
Art. 2º. O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em
reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas
empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida
dos animais.
Parágrafo Único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre
outros cuidados aos animais.
Art. 3º. Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá se
inscrever junto à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal, apresentando relatório
comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados.
Art. 4º. O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica
mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social.
Art. 5º. O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo e/ou
placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida
dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 6º. A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de
propaganda e divulgação.
Art. 7º. O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze meses,
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A proposta de instituir o "Selo Empresa Amiga dos Animais" em Macaé visa
reconhecer e incentivar práticas de responsabilidade social realizadas por empresas em
prol da defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.
Este projeto responde à necessidade de valorizar e promover ações éticas em relação
aos animais, destacando o comprometimento das empresas com a comunidade animal.
O selo será concedido publicamente às empresas que demonstrarem engajamento na
defesa dos animais, incluindo iniciativas como programas de adoção, apoio a abrigos,
resgate de animais em situações de risco e ações para coibir práticas prejudiciais. Além
disso, a concessão do selo reconhecerá e estimulará práticas voltadas para a saúde animal,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
como atendimento veterinário, campanhas de castração e vacinação. Essas medidas
garantem a saúde dos animais e contribuem para o controle de zoonoses, promovendo
uma comunidade mais saudável.
Destacamos ainda a importância de reconhecer empresas que adotam medidas
concretas para melhorar a qualidade de vida dos animais. Isso inclui a criação de
ambientes amigáveis, fornecimento de espaços adequados e a promoção de atividades
que enriqueçam a vida dos animais, como programas de socialização.
É importante frisar que a criação do Selo Empresa Amiga do Animal em Macaé
representa um passo significativo na construção de uma comunidade mais consciente e
compassiva, onde as empresas desempenham um papel ativo na promoção da defesa,
saúde e qualidade de vida dos animais.
Portanto, a implantação do Selo Empresa Amiga do Animal é uma medida que alinha
os interesses empresariais à promoção de práticas humanitárias em relação aos animais.
E ao fazê-lo, estaremos construindo uma comunidade mais consciente e compassiva,
onde as empresas desempenham um papel ativo na defesa, na saúde e na melhoria da
qualidade de vida dos animais, contribuindo para um ambiente mais ético e sustentável
em Macaé.

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