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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id23360

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Publicado — —
2024-05-14 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 798/2024
2024-05-14 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-24 Primeira Discussão — —
2024-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T11:14:58.402840-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS
VETERINÁRIOS A INFORMAR AOS
ÓRGÃOS COMPETENTES INDÍCIOS DE
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Macaé,
representados por seus proprietários ou administradores devidamente constituídos, ficam
obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou órgãos municipais competentes, em
até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos
ou quaisquer violações de direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais.
§ 1º. Para fins desta Lei, fica definido como maus-tratos ou quaisquer violações
de direitos dos animais o que determina a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, em seu art. 32.
§ 2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser imediata caso a
ocorrência esteja em andamento e a celeridade contribua para a interrupção da conduta
delitiva e a preservação da integridade do animal.
Art. 2º. A comunicação de que trata o art. 1º deve conter:
I - informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa
ser localizado;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
II- informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais
condutas delitivas;
III- qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda;
IV- deve haver um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a
espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde, e quais foram os
procedimentos adotados.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar, nas áreas
internas, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Art. 4º. O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita o
estabelecimento comercial às seguintes sanções, sem prejuízo das demais de natureza
cível, penal e administrativa:
I- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de
reincidência;
II- apreensão do animal, sem prejuízo da aplicação da multa.
§ 1º. Na primeira constatação de descumprimento de qualquer das disposições da
presente Lei o estabelecimento comercial será notificado. A partir da segunda
constatação de descumprimento serão aplicadas as sanções previstas no Art. 4º
desta Lei.
§ 2º. As multas previstas neste artigo serão atualizadas pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que, no
caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação
federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§ 3º. Os valores arrecadados com as multas que trata esta Lei serão revertidos à
Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para fins da causa animal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de
comunicação imediata por parte dos PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS
VETERINÁRIOS localizados no Município de Macaé sobre casos de maus-tratos ou
quaisquer violações de direitos de animais atendidos em suas instalações. Esta iniciativa
visa promover o bem-estar e a proteção dos animais, reconhecendo a importância de uma
sociedade consciente e responsável no trato com os seres vivos.
A implementação dessa obrigação de comunicação tem como base a preocupação com
o aumento dos casos de maus-tratos e violações dos direitos dos animais, demandando
uma resposta ágil por parte dos órgãos competentes e das autoridades policiais. A rápida
identificação e notificação dessas situações permitirão a intervenção imediata,
assegurando a proteção dos animais envolvidos e a responsabilização dos infratores.
Além disso, ao estabelecer essa medida, busca-se fomentar uma cultura de respeito
aos direitos dos animais, sensibilizando os munícipes para a importância do cuidado ético
e adequado com os animais sob sua responsabilidade. A comunicação precoce das
ocorrências contribuirá para a eficácia das ações fiscalizatórias e preventivas,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
promovendo, assim, uma convivência mais justa e compassiva entre seres humanos e
animais no município de Macaé.
Portanto, devido à importância deste Projeto, respeitosamente, solicito o deferimento
aos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, confiante de que a medida
reflete os anseios da sociedade por um tratamento ético e compassivo aos animais.
Outrossim, acreditamos que por meio desta iniciativa estaremos contribuindo para a
construção de uma comunidade mais consciente e comprometida com o respeito à
dignidade e à vida animal.

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