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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-____/2024
Vereadora Autora: IZA VICENTE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Art. 1º Esta lei institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no
município de Macaé
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de
idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos.
Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política:
I - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da
Constituição da República de 1988;
II - a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa, com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;
III - disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir
paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida;
IV - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e;
V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em
cursos para inserção na aprendizagem.
Parágrafo único: deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 3º O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração Indireta,
efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2024.
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IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
Devidamente regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a
adoção é medida expecional e irrevogavel, que deve sempre levar em consideração o
melhor interesse da criança e do adolescente. E, neste sentido, é realizada primando pela
prioridade absoluta destes, quando não há mais possibilidade do convívio familiar.
Ocorre que quando a criança não é mais considerada um bebê, todo o processo
torna-se mais complexo, já que não se encaixa nos padrões escolhidos por grande parte
dos adotantes.
Como explica o Instituto Geração do Amanhã¹, referência no tema, "existem
muitas questões e dúvidas quando o assunto é adoção tardia. Em geral há uma
insegurança por parte dos pretendentes à adoção no que se refere à história de
insegurança por parte dos pretendentes à adoção no que se refere à história de vida da
criança até aquele momento, tanto do ponto de vista físico quanto emocional: histórico
de saúde, vivências anteriores, fatores psicológicos etc. Por outro lado, por parte da
criança há o medo do desconhecido e a insegurança em relação à nova vida, com
destaque para o receio de uma nova rejeição".
Diante do exposto, propõe-se que se institua uma Política Pública Municipal de
inventivo a práticas sobre o tema, que tem como máximo fulcro a concretização do
princípio da prioridade absoluta de nossas crianças e adolescentes, posto no artigo 227,
da Constituição da República.
Referências:
1. https://geracaoamanha.org.br/o-que-e-adocao-tardia/#:~:text=O%20termo%
20ado%C3%A7%C3%A3o%20tardia%20%C3%A9,os%203%20anos%20de%
20idade.
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