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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23362

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Vetado Parcialmente — —
2024-07-16 Publicado — —
2024-06-25 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1236/2024
2024-06-25 Proposição Aprovada — 12x0
2024-06-11 Primeira Discussão — —
2024-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
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2024-02-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T10:49:40.056596-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº L-___/2024



Vereador Autor

Professor Michel



CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:



Art. 1º - Esta lei consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs da cidade de Macaé.



Art. 2º - Serão oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Macaé, nos termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisões por áreas geográficas:

I - No território nacional:

II - Na Europa:

III - Na Ásia:

IV - Na África:

V - Nas Américas:

VI - Na Oceania.

§ 1º - A declaração expressa no presente artigo será a base para a realização de acordos bilaterais ou multilaterais, que facilitem a troca de conhecimento das raízes étnicas, folclóricas, musicais e culturais do acervo das cidades e das nações envolvidas.

§ 2º - A partir desta declaração, poderão estabelecer-se as bases para projetos e programas de colaboração nos diferentes campos da vida social, econômica, política e cultural das cidades-irmãs, que se oficializarão através de convênios entre ambas as cidades.

Art. 3º - O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos competentes, promoverá as medidas de sua atribuição necessárias a assegurar o maior intercâmbio e aproximação entre as cidades-irmãs, de que trata este artigo, especialmente no âmbito das relações culturais, turísticas, sociais e econômicas, tomando as medidas indispensáveis para a execução dos objetivos visados neste artigo serão formalizadas pelos representantes das duas cidades, em declaração conjunta, que será firmada após o encaminhamento das comunicações necessárias.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs bem como firmar acordo de geminação entre a cidade de Macaé e as cidades-irmãs que comporão cada inciso deste artigo, conforme requisitos desta Lei:

I - Em território nacional:

II - Na Europa:

III - Na Ásia:

IV - Na África:

V- Nas Américas:

VI - Na Oceania.

§ 1º - O Poder Público Municipal também promoverá, quando isto ainda não tiver sido feito à data da publicação deste artigo, através de convite aos representantes das cidades-irmãs, declaração conjunta de propósitos que será firmada após os encaminhamentos necessários.

Art. 5º - A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:

I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;

II - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;

III - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;

IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação;

V - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada país;

VI - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes;

VII - a realização de acordos bilaterais ou multilaterais, visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs constantes deste artigo;

VIII - a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores.

IX – apoiará instituições que estejam aptas e habilitadas para intercâmbio com um ou mais cidades-irmãs para desenvolvimento dos objetivos comuns, devidamente acordados.

§ 1º - As cidades contratantes facilitarão os contatos entre as instituições comunitárias interessadas, bem como entre as empresas, órgãos oficiais e organizações não-governamentais de cada nação, competentes pelos setores objeto dos convênios.

§ 2º - De iniciativa de ambas ou múltiplas partes contratantes, poderão criar-se programas de cooperação técnica entre ambas ou múltiplas cidades.

Art. 6º - Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, do Ministério da Indústria e Comércio, dentre outros Ministérios e Secretarias, Congresso Nacional, bem como nas Secretarias Estaduais e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

§ 1º - O acordo de geminação que trata esta Lei, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas de interesse, sendo incluídas, conforme adesão, nos incisos que seguem, devidamente reconhecidas e autorizadas conforme arts. 2º e 4º desta Lei, respectivamente, sendo então incluídas através de Lei própria para composição do descrito nos arts. 2º, 4º desta Lei, com as devidas consolidações:

I - cultural, com as cidades:

II - social, com as cidades:

III - educacional, com as cidades:

IV - científica, com as cidades:

V - turística, com as cidades:

VI - tecnológica, com as cidades:

VII - de saúde, com as cidades:

VIII - econômica, com as cidades:

IX - de esporte, com cidades:

X - ambiental, com as cidades:

XI - comercial, com as cidades:

XII - artística, com as cidades:

XIII - técnica, com as cidades:

XIV - de indústria, com as cidades:

XV - política, com as cidades:

XVI - urbanística, com as cidades:

 XVII - de desenvolvimento da administração local, com as:

XVIII - de recursos humanos, com as:

XIX - de patrimônio histórico, com as cidades: 

XX - de estudos e investigações conjuntas, com as cidades:

§ 2º Em cumprimento contínuo e permanente ao acordo previsto neste artigo, fixar-se-á programação anual prévia de atividades incluindo-se, entre outras, comemoração do Dia das Nações e das cidades que estarão especificadas no art. 2º e no art. 4º.

§ 3º - Será constituída Comissão Organizadora do programa de intercâmbio disposto no § 1º do art. 6º, que terá por atribuição definir e empreender atividades e eventos com a cidade que estarão especificadas no art. 2º.

§ 4º - A Cidade do Macaé e as que estarão especificadas no art. 4º, poderão instituir intercâmbio sociocultural, visando à implementação de um Festival, com nome a ser definido.

§ 5º - À medida que forem ocorrendo as adesões das cidades, estas serão consolidadas nos respectivos artigos relativos a esta adesão, a fim de se ter no corpo desta lei todas as cidades-irmãs de forma atualizada.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de Parcerias e Parcerias Consorciadas ou outro negócio jurídico bilateral ou multilateral.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, bem como de acordo com a adesão de cidades irmãs em relações bilaterais ou multilaterais, por área de interesse, ou área geográfica.

Art. 9º - A Prefeitura da Cidade do Macaé, através dos seus órgãos competentes, incrementará a amizade e a irmandade mediante intercâmbio de visitas e programas culturais que deverão ter a mais ampla divulgação na Cidade do Macaé bem como nas cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições interessadas no acordo entre a Cidade do Macaé e as cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.

Art. 11 - O acordo de geminação deverá prever a realização da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo na Cidade do Macaé e nas cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.

Art. 12 - Para cumprimento do acordo de geminação entre a Cidade do Macaé e as cidades previstas no art. 2º, fica criada a Comissão Organizadora do Programa Setorial de Intercâmbio.

§ 1º - A Comissão constante do caput será integrada por quatro vereadores e dois representantes do Poder Executivo.

§ 2º - As resoluções da comissão serão adotadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade.

§ 3º - Compete à Comissão Organizadora estabelecer o programa anual de intercâmbio cultural, social, educativo, informativo, e de artes, a ser levado a efeito na Cidade do Macaé.

§ 4º - Serão instituídos dias comemorativos para cada cidade-irmã ou grupos afins, com nomes específicos para tais, cuja celebração deverá constar da Programação Setorial de Intercâmbio Macaé e cidade-irmã ou grupo de cidades-irmãs.

§ 5º - Os programas de intercâmbio realizados em ambas as cidades deverão ser avaliados anualmente, com vistas a ampliar e aprofundar as relações entre a Cidade-Irmã e a Cidade de Macaé no período anual imediato.

Art. 13 - O Executivo Municipal em conjunto com a Câmara Municipal conferirá, através de representação diplomática, diploma de Cidade-irmã para as cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.

Art. 14 - A Câmara Municipal ficará autorizada a firmar acordo de colaboração e intercâmbio entre os Poderes Legislativos da Cidade do Macaé e das cidades especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º, assim como o Executivo Municipal e o Executivo Municipal das cidades-irmãs que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e º desta Lei, mediante aprovação da maioria simples e quórum, conforme seu Regimento Interno.

Art. 15 - Serão realizados acordos de reciprocidade beneficiando estudantes, artistas e cientistas, empresas, empreendedores do segundo e do terceiro setor da sociedade, startups tanto quanto possível, possibilitando-lhes estudos e frequência em organismos oficiais, ou não, das respectivas áreas de atuação, trabalho de restauração, a questão ambiental, novas tecnologias, moda e design, além de outras que sejam consideradas estratégicas pela Cidade do Macaé e pelas cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.

Art. 16 - Será ofertado anualmente o título de Embaixador ou de Embaixatriz do Município, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades que se destacarem na promoção do desenvolvimento do propósito desta Lei, em prol da promoção das Cidades-Irmãs, cujos critérios e competências serão definidos em decreto municipal.

Parágrafo único - O Embaixador ou Embaixatriz participará das negociações e das festividades com destaque, para o aperfeiçoamento e consecução dos objetivos descritos nesta Lei, não será remunerado para tal, porém terá suas despesas pagas nas missões em que for parte.

Art. 17 – O Município poderá realizar convênios ou parcerias com as Câmaras de Comércio de Macaé, para facilitar os acordos comerciais, dentre outros objetivos, desta Lei.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2024.



____________________________________________

MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

Vereador Autor



JUSTIFICATIVA

O irmanamento de cidades é um conceito que tem como objetivo, criar laços e mecanismos protocolares, principalmente a nível cultural e econômico, através dos quais cidades ou comunidades de áreas geográficas ou políticas distintas, estabelecem laços de cooperação. Geralmente, as cidades têm características semelhantes ou pontos e referências históricas comuns. São acordos de cooperação mútua entre cidades e/ou regiões orientados a promover ações e projetos nas áreas de gestão urbana como cultura, desenvolvimento econômico local, serviços públicos e políticas sociais.

 Estes acordos levam ao estabelecimento e intercâmbio cultural, partilha de know how (conhecimento técnico), ensino (estudantes) e políticas empresariais entre outras atividades.

Enquanto instrumentos diplomáticos, os convênios com as Cidades-Irmãs podem propiciar troca de conhecimento sobre políticas públicas e projetos em diversas áreas, tais como programas de saúde, políticas culturais, além de outras possíveis trocas relativas aos interesses das cidades. Mais que isso, os convênios representam a base formal para realização de eventuais acordos e programas de intercâmbio e desenvolvimento econômico, políticas públicas e atendimento à população.



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