ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 017/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que, através da secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, emita um parecer
sobre a viabilidade em promover as condições necessárias para a criação de uma
Unidade de Conservação da Natureza, de Proteção Integral, conforme o polígono
identificado na Dissertação de M.Sc. Santos, R.F.B. dos, 2015, Anexo II deste
documento.
Considerando que a bacia hidrográfica (BH) da Lagoa Imboacica possui apenas
58 km², dos quais aproximadamente 50% estão no município de Macaé;
Considerando que o ponto final de deságue desta BH é a Lagoa Imboacica, um
dos maiores patrimônios socio-ambientais da região pelos usos intensivos da
comunidade, seja como lazer para banho, para esportes náuticos, contemplação, e
pesca artesanal;
Considerando que apesar dos usos contínuos e frequentes pela comunidade, a
Lagoa Imboacica continua poluída, com suas águas comprometidas pelas décadas de
despejos de efluentes sem tratamento;
Considerando que o governo atual vem desenvolvendo inúmeras ações para a
diminuição dos impactos ambientais, seja fortalecendo os mecanismos de comando e
controle ambiental assim como atuando junto à concessionária de esgoto para
aprimorar ações visando pleno recolhimento, transporte e tratamento de esgoto
doméstico na BH;
Considerando que os usos e ocupações na BH são os principais responsáveis
pela qualidade das águas da Lagoa Imboacica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 017/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Considerando que aproximadamente 80% da BH tem forte influência antrópica,
principalmente da pecuária, silvicultura e ocupação residencial e industrial/comercial;
Considerando que a proteção de florestas do bioma mata atlântica é uma das
principais ações para melhoria dos usos da BH;
Considerando que uma das mais efetivas formas de proteção do meio ambiente
é a criação de Unidades de Conservação da Natureza;
Considerando que o maior agrupamento de florestas de mata atlântica na BH
da Lagoa Imboacica pertence ao município de Macaé, e que nele e seu entorno há
quase 20 nascentes e córregos naturais de águas límpidas, que contribuem para o Rio
Imboacica, principal tributário da Lagoa Imboacica;
Considerando que esta área foi identificada como prioritária em duas
dissertações de mestrado de pesquisadores do Instituto Federal Fluminense (Barreto,
G. S., 2009 e Dos Santos, R. F. B., 2014) seja para fazer parte de um grande corredor
ecológico como ser integralmente transformada em UC;
Considerando que a pesquisa realizada por Santos (2015) envolveu consulta
pública à comunidade com mais de 600 entrevistas, e que a criação de Unidade de
Conservação de Proteção Integral, além da despoluição da Lagoa Imboacica, são os
itens mais indicados;
ANEXO I
Proposta de criação de Corredor Ecológico por Barreto, G. S., 2009. Representados em verde os
fragmentos existentes, somando um total de 174,17 hectares. Entre eles, as áreas para a criação de
Corredores Ecológicos, que somariam 74,19 hectares. A área total (linha vermelha) estabeleceria uma
área contínua abarcando ainda parte do fragmento pertencente a outra BHde córrego tributário do Rio
Macaé (a BH da Lagoa Imboacica está representada pela linha azul), visível na imagem. Esta parte do
fragmento de outra BH possui 29ha.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 017/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Barreto, Guilherme Sardenberg, 2009. Mapeamento ambiental da Bacia Hidrográfica
da Lagoa Imboacica: subsídio para construção de planos de bacia. [Macaé]. 148f.
ANEXO II
Polígono de 683 hectares sugeridos como Unidade de Conservação da Natureza do grupo Proteção
Integral na área da BH da Lagoa Imboacica, segundo Santos, R. F.B., 2015.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 017/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Santos, Rachel Freita Barcellos dos., 2015. Avaliação da viabilidade de criação de uma Unidade de
Conservação na Bacia Hidrográfica da Lagoa de Imboassica, Macaé,RJ/ Rachel Freita Barcellos dos
Santos. — Macaé, RJ.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2024
Luciano Diniz
Vereador autor
Elaboração: