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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do
órgão competente da Administração, a implementação de um modelo de Nota Fiscal em
nosso município, similar ao “Programa Nota Fiscal Paulista”, que gere créditos aos
consumidores que requererem a aposição de seus CPFs nas Notas Fiscais, podendo os
mesmos destinarem tais créditos às ONG´s cadastradas do Município.
A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de
São Paulo que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do
documento fiscal na hora da compra. Tal iniciativa visa incentivar a emissão de notas
fiscais na prestação dos serviços, promovendo maior arrecadação, formalização e
transparência nas atividades desenvolvidas no município.
Os benefícios oferecidos por esse programa poderiam incluir créditos tributários,
descontos em outros impostos municipais ou mesmo a possibilidade de destinação desses
créditos para ações específicas de responsabilidade social no município. Essa medida não
apenas estimularia a regularização fiscal das empresas, mas também contribuiria para a
dinamização da economia local e o fortalecimento da relação entre o setor privado e a
administração pública.
JUSTIFICATIVA:
A Nota Fiscal Paulista é um programa do governo do Estado de São Paulo que
visa incentivar os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de
produtos e serviços. O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007 e tem
como objetivo combater a sonegação fiscal, aumentar a arrecadação tributária e promover
a cidadania fiscal.
Quando um consumidor solicita a inclusão do seu CPF ou CNPJ na nota fiscal no
momento da compra, os registros dessas transações são acumulados no sistema da Nota
Fiscal Paulista. Com base nessas informações, o consumidor acumula créditos que podem
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ser utilizados de diversas formas, como abatimento no pagamento do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), depósito em conta corrente ou poupança,
ou ainda doação para entidades assistenciais cadastradas no programa.
Essa iniciativa visa não apenas conscientizar os consumidores sobre a importância
da emissão da nota fiscal, mas também recompensar aqueles que contribuem para a
formalização das transações comerciais e o aumento da arrecadação tributária. Cabe
ressaltar que conforme o artigo nº 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (I) -
impostos; (II) - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição; (III) - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2024.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
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