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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 011/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei nº 4.989/2022, no
que concerne, especificamente, a aplicação do o art. 3º, inciso III, que trata da
gratuidade para pessoas em situação de rua, com dados quantitativos dos
beneficiários cadastrados desde que a lei entrou em vigor.
Justificativa:
A Lei nº 4.989/2022 trata sobre a concessão do benefício social de gratuidade
no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros. O inciso III do art. 3º
garante a gratuidade para pessoas em situação de rua com encaminhamento do
Centro Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP). Ocorre que,
este gabinete, em reunião com lideranças do Café na Praça (grupo que faz trabalhos
sociais com pessoas em situação de rua), recebeu a informação que alguns cidadãos
não conseguiram o benefício, mesmo após comparecerem ao Centro POP.
Sendo assim, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei nº
4.989/2022, no que concerne, especificamente, a aplicação do o art. 3º, inciso III, que
trata da gratuidade para pessoas em situação de rua, com dados quantitativos dos
beneficiários cadastrados desde que a lei entrou em vigor.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Câmara Municipal de Macaé, 24 de janeiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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