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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 018/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações
sobre a fiscalização do(s) contrato(s) de transporte escolar do município responsável
por contratar os monitores de transporte escolar, especificamente no que se refere
ao acompanhamento sobre a remuneração e pagamento de impostos trabalhistas
desses trabalhadores.
Justificativa:
De acordo com informações trazidas a este gabinete, alguns monitores
escolares não receberam o pagamento de dezembro de 2023, tampouco o décimo
terceiro daquele ano, muito embora já tenham sido convocados para iniciar os
trabalhos do ano letivo de 2024.
Dessa forma, buscando atender os anseios da sociedade macaense e cooperar
com o Poder Executivo para garantir aos munícipes o usufruto de seus direitos
constitucionais e acesso a uma cidade com qualidade de vida para todos, REQUEIRO,
à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre a fiscalização do(s)
contrato(s) de transporte escolar do município responsável por contratar os
monitores de transporte escolar, especificamente no que se refere ao
acompanhamento sobre a remuneração e pagamento de impostos trabalhistas
desses trabalhadores.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Câmara Municipal de Macaé, 09 de fevereiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria Municipal de Educação
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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