br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 284/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que providencie a Construção de uma Rampa de Acessibilidade no Ponto de Ônibus em frente a Câmara Municipal de Macaé, situada na Av. Antonio Abreu, 1805, Estrada do Horto, com o Intuito de regularizar a calçada, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, art. 46, que institui o direito ao Transporte e a Mobilidade da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
native_id23467

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Resposta Anexada — —
2024-03-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 249/2024
2024-03-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-02-20 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010 
INDICAÇÃO Nº 064/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em 
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que 
providencie a Construção de uma Rampa de Acessibilidade no Ponto de Ônibus em 
frente a Câmara Municipal de Macaé, situada na Av. Antonio Abreu, 1805, Estrada do 
Horto, com o Intuito de regularizar a calçada, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, art. 
46, que institui o direito ao Transporte e a Mobilidade da Pessoa com Deficiência ou 
Mobilidade Reduzida.
Justificativa: A Indicação se faz necessário, uma vez que a calçada não se encontra 
adequada aos padrões da Norma Brasileira 9050/2004, na qual é obrigatório a 
adequação das calçadas.
Sala das Sessões, 07 de Fevereiro de 2024.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
; 

open original →