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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 064/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que
providencie a Construção de uma Rampa de Acessibilidade no Ponto de Ônibus em
frente a Câmara Municipal de Macaé, situada na Av. Antonio Abreu, 1805, Estrada do
Horto, com o Intuito de regularizar a calçada, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, art.
46, que institui o direito ao Transporte e a Mobilidade da Pessoa com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida.
Justificativa: A Indicação se faz necessário, uma vez que a calçada não se encontra
adequada aos padrões da Norma Brasileira 9050/2004, na qual é obrigatório a
adequação das calçadas.
Sala das Sessões, 07 de Fevereiro de 2024.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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