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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id23483

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Publicado — —
2024-02-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 90/2024
2024-02-28 Proposição Aprovada — 13x0
2024-02-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T10:55:16.148394-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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AMERIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
47, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003 2024.
Macaé, em 1 b de fevereiro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados a este Poder Legislativo - Câmara Municipal de Macaé, conforme pleito contido
no Ofício Digital 11/2024, autuado nesta PMM através do processo administrativo nº
5063/2024, em 07/02/2024.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apieço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 0053 12024
Dispõe sobre alterações na Lei nº. 5.156/2024
de 04 de janeiro de 2024, com vistas a
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão
eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária:
CONSIDERANDO que o valor de Orçamento do Legislativo municipal ficou fixado abaixo do limite
imposto pelo art. 29-A, inc. Il;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar no valor total de R$4.957.900,00 (quatro milhões, novecentos e
cinquenta e sete mil, novecentos reais), nas dotações orçamentárias elencadas em
Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 c/c Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em J e fevereiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
PROJETO DE LEINº.: 0 % 12024 DE: 4 (>/0212024
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 4.957.900,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 4.957.900,00
TOTAL ANULADO: 4.957.900,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.200 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.00.00.00.00 500 1.500.000,00
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 2.657.900,00
3.3.90.00.00.00.00 500 800.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.957.900,00
TOTAL REFORÇADO: 4.957.900,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 4.957.900,00 4.957.900,00
TOTAL: 4.957.900,00 4.957.900,00

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