WFRÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE? GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 064 2024,
Macaé, em 1 de fevereiro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para posterior destinação pelo Poder Executivo
Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA,
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH P O DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 004 12024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão
eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$1.030.000,00 (um milhão, trinta mil reais) nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.156/2024 cc Art. 43, $ 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em.!///de fevereiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: ()) 4 12024 DE: 14 Io2/2024
cóbicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.2 10.000,00
21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS
4.5.90.00.00.00.00 7041 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.3 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.020.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 635 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 10.000.00
TOTAL ANULADO: 1.030.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0047.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.5.90.00.00.00.00 635 10.000,00
4.5.90.00.00.00.00 704.1 1.000.000,00
4.5.90.00.00.00.00 704.2 10.000,00
4.5.90.00.00.00.00 704.3 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.030.000,00
TOTAL REFORÇADO: 1.030.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
635 10.000,00 10.000,00
704,1 1.000.000,00 1.000.000,00
704.2 10.000,00 10.000,00
704,3 10.000,00 10.000,00
TOTAL: 1.030.000,00 1.030.000,00