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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO
0____/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja
efetuada A INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS PcD RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES (BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE
RENDA MUNICIPAL).
Justificativa: As famílias PcD, têm uma demanda muito grande de recursos
devido as necessidades de seus integrantes. É importante destacar que, essa
inclusão, não interfira nos recursos já recebidos por essas famílias e que
essa receita seja um complemento.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2024.
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EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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