ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no
Município de Macaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal.
Art. 2º. O Programa de que trata o art. 1º terá como finalidade proceder o
recebimento, armazenamento e distribuição de produtos e gêneros alimentícios para
animais domésticos de pequeno porte, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados.
Art. 3º. Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei serão
provenientes de:
I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
II- destinações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
III- doações de entes públicos;
IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V- doações obtidas por projetos e cotas de patrocínio;
VI- doações provenientes de condenações judiciais.
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E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º. Os produtos arrecadados no âmbito do Programa Banco de Ração serão
distribuídos de maneira institucional pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do
Animal, que realizará a gestão técnica e operacional e estabelecerá os critérios de
recebimento, armazenamento e distribuição.
Art. 5º. Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei deverão ser
destinados para:
I- Protetores, organizações sociais e iniciativas de protetores devidamente
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal;
II- pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de
animais, devidamente atestado por laudo de avaliação técnica da
Administração Municipal quanto ao transtorno e à necessidade;
III- pessoas em condição de vulnerabilidade social, devidamente atestada por
órgão técnico da Administração Municipal, que possuam animais
domésticos de pequeno porte com dificuldade de subsistência.
§ 1º As equipes de recebimento e distribuição, bem como as destinadas às
finalidades desta Lei, deverão aferir e atestar se os produtos e gêneros alimentícios
se encontram em condições apropriadas para o consumo, bem como aferir a
necessidade do beneficiário e o quantitativo a ser distribuído, conforme critérios
de possiblidade e razoabilidade.
§ 2º Para caracterização da condição de vulnerabilidade social de que trata o
inciso III serão adotados os critérios legais utilizados pelo Município em seus
demais programas sociais e políticas públicas.
Art. 6º. As doações e destinações de que trata o art. 3° serão concretizadas e
formalizadas mediante:
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I- declaração firmada pelo doador na hipótese de doação pura e simples, por
pessoa física ou jurídica;
II- termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o
interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o
recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo;
III- termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na
forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da
doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 7º. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional do
Programa, a arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para o Município.
Art. 8º. Fica proibida a comercialização dos alimentos arrecadados e distribuídos
no âmbito do Programa de que trata esta Lei, sob pena de exclusão e eventual
responsabilização civil e penal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O Banco de Ração é uma iniciativa que tem como objetivo centralizar, organizar e
gerir a coleta, o armazenamento e a distribuição de alimentos (ração), destinados a
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animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, ou em situação de
vulnerabilidade.
O funcionamento deste programa envolve a captação de doações de alimentos para
animais, seja por meio de doadores individuais, empresas, pet shops ou outras
organizações, desde que cadastradas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do
Animal do Município de Macaé. Uma vez recebidas, essas doações são centralizadas e
armazenadas de maneira adequada em um local específico a ser definido pelo ente
responsável pela sua gestão.
A partir desse ponto, a distribuição é gerenciada de forma estratégica para atender aos
munícipes que possuam animais em necessidade. Isso pode incluir a redistribuição para
abrigos de animais, organizações da sociedade civil, protetores independentes ou mesmo
diretamente para famílias que enfrentam dificuldades financeiras para prover alimentação
adequada a seus animais de estimação, desde que estejam dentro dos critérios para
recebimento.
Os bancos de ração desempenham um papel importante na promoção do bem-estar
animal, ajudando a combater a fome e garantindo que os animais recebam a nutrição
necessária. Além disso, o Programa pode se tornar um ponto de convergência para a
comunidade, promovendo eventos educativos, campanhas de adoção e a participação
ativa de voluntários. Essas atividades beneficiam os animais diretamente, bem como
fortalecem os laços sociais e a coesão comunitária.
Vale acrescentar que a continuidade desse programa depende da colaboração contínua
entre o governo local, organizações não governamentais, empresas e a comunidade em
geral. Desta forma, todos esses juntos, podem criar um impacto positivo e duradouro na
vida dos animais e na qualidade de vida da comunidade.
Portanto, a eficaz implementação do Banco de Ração em Macaé atenderá a premente
necessidade de alimentação para os animais, bem como garantirá que eles desfrutem de
condições de vida dignas e saudáveis, assegurando que recebam a nutrição adequada para
sua sobrevivência e bem-estar.