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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23542

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Publicado — —
2024-04-09 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 537/2024
2024-04-09 Proposição Aprovada — 11x0
2024-03-27 Primeira Discussão — —
2024-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:28:28.234018-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
 
Vereador-autor Rafael Amorim
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE 
RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no 
Município de Macaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal.
Art. 2º. O Programa de que trata o art. 1º terá como finalidade proceder o 
recebimento, armazenamento e distribuição de produtos e gêneros alimentícios para 
animais domésticos de pequeno porte, perecíveis ou não, desde que em condições de 
consumo e com prazos de validade adequados.
Art. 3º. Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei serão 
provenientes de:
I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos animais;
II- destinações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual 
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
III- doações de entes públicos; 
IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
V- doações obtidas por projetos e cotas de patrocínio; 
VI- doações provenientes de condenações judiciais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º. Os produtos arrecadados no âmbito do Programa Banco de Ração serão 
distribuídos de maneira institucional pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do 
Animal, que realizará a gestão técnica e operacional e estabelecerá os critérios de 
recebimento, armazenamento e distribuição.
Art. 5º. Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei deverão ser 
destinados para: 
I- Protetores, organizações sociais e iniciativas de protetores devidamente 
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal; 
II- pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de 
animais, devidamente atestado por laudo de avaliação técnica da 
Administração Municipal quanto ao transtorno e à necessidade; 
III- pessoas em condição de vulnerabilidade social, devidamente atestada por 
órgão técnico da Administração Municipal, que possuam animais 
domésticos de pequeno porte com dificuldade de subsistência.
§ 1º As equipes de recebimento e distribuição, bem como as destinadas às 
finalidades desta Lei, deverão aferir e atestar se os produtos e gêneros alimentícios 
se encontram em condições apropriadas para o consumo, bem como aferir a 
necessidade do beneficiário e o quantitativo a ser distribuído, conforme critérios 
de possiblidade e razoabilidade. 
§ 2º Para caracterização da condição de vulnerabilidade social de que trata o 
inciso III serão adotados os critérios legais utilizados pelo Município em seus 
demais programas sociais e políticas públicas.
Art. 6º. As doações e destinações de que trata o art. 3° serão concretizadas e 
formalizadas mediante: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
I- declaração firmada pelo doador na hipótese de doação pura e simples, por 
pessoa física ou jurídica; 
II- termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o 
interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o 
recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo; 
III- termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na 
forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da 
doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 7º. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional do 
Programa, a arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem 
ônus para o Município.
Art. 8º. Fica proibida a comercialização dos alimentos arrecadados e distribuídos 
no âmbito do Programa de que trata esta Lei, sob pena de exclusão e eventual 
responsabilização civil e penal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O Banco de Ração é uma iniciativa que tem como objetivo centralizar, organizar e 
gerir a coleta, o armazenamento e a distribuição de alimentos (ração), destinados a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, ou em situação de 
vulnerabilidade.
O funcionamento deste programa envolve a captação de doações de alimentos para 
animais, seja por meio de doadores individuais, empresas, pet shops ou outras 
organizações, desde que cadastradas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do 
Animal do Município de Macaé. Uma vez recebidas, essas doações são centralizadas e 
armazenadas de maneira adequada em um local específico a ser definido pelo ente 
responsável pela sua gestão.
A partir desse ponto, a distribuição é gerenciada de forma estratégica para atender aos 
munícipes que possuam animais em necessidade. Isso pode incluir a redistribuição para 
abrigos de animais, organizações da sociedade civil, protetores independentes ou mesmo 
diretamente para famílias que enfrentam dificuldades financeiras para prover alimentação 
adequada a seus animais de estimação, desde que estejam dentro dos critérios para 
recebimento.
Os bancos de ração desempenham um papel importante na promoção do bem-estar 
animal, ajudando a combater a fome e garantindo que os animais recebam a nutrição 
necessária. Além disso, o Programa pode se tornar um ponto de convergência para a 
comunidade, promovendo eventos educativos, campanhas de adoção e a participação 
ativa de voluntários. Essas atividades beneficiam os animais diretamente, bem como 
fortalecem os laços sociais e a coesão comunitária.
Vale acrescentar que a continuidade desse programa depende da colaboração contínua 
entre o governo local, organizações não governamentais, empresas e a comunidade em 
geral. Desta forma, todos esses juntos, podem criar um impacto positivo e duradouro na 
vida dos animais e na qualidade de vida da comunidade.
Portanto, a eficaz implementação do Banco de Ração em Macaé atenderá a premente 
necessidade de alimentação para os animais, bem como garantirá que eles desfrutem de 
condições de vida dignas e saudáveis, assegurando que recebam a nutrição adequada para 
sua sobrevivência e bem-estar. 

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