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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energla
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº (2024
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO
DE CIDADÃO MACAENSE A PAULO
CESAR BARRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme
Regimento Interno em seu artigo 59, XVIII, “D,”
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Macaense a Paulo Cesar Barreto.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Lepislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, de fevereiro de 2024.
Carlos Augusto Garcia Assis
VEREADOR
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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RP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Enargla
Lol Estadunt nº 10178 da 09,11,2023
JUSTIFICATIVA;
Paulo Cesar Barreto, comerciante, casado, nascido em 01/11/1965 na cidade
de Campos dos Goitacazes, onde estudou e residiu até sua formatura pela
Escola Técnica Federal de Campos. Chegou em Macaé no ano de 1984, onde
foi trabalhar em várias empresas oflshore na área de inspeção (radiografia de
solda) até o ano de 2012. Atualmente realiza um trabalho de relevância para
O nosso município atuando como responsável pela logística na distribuição
dos alimentos da agricultura familiar em todas as unidades escolares do
município de Macaé,
Casado com Andréia Pinguelli Buarque, servidora do município a mais de
18 anos, Paulo Cesar Barreto é Pai de três filhos e avô de um neto, todos
macaenses,
Carlos Augusto Garcia Assis
Vercador-autor
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n, Virgem Santa
Macaé-RJ, CEP; 27948-010
Telefone/Fax (022) 2772-468]
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JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): PAULO CEZAR BARRETO
Inscrição: 0662 3490 0353 Zona: 254 Seção: 0069
Município: 58475 - MACAE UF: RJ
Data de nascimento: 01/11/1965 Domicílio desde: 18/09/1986
Filiação: - MARIA DE LOURDES BARRETO
- CARLOS AUGUSTO BARRETO
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): OUTROS
Certidão emitida às 11:24 em 21/02/2024
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www tse jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
LMUW.DYGW.TGNM.QMOX
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