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materia nº 44/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 2.779/2006, em especial nos incisos “II” e “III” do artigo 14, para que possa ser considerado, também, o ano modelo do veículo como requisito de contagem inicial de tempo para entrar e/ou operar no serviço de transporte escolar. De outro modo, que seja exigido, daqueles veículos que não conseguirem cumprir o referido requisito temporal, certificado de segurança emitido por órgão de inspeção competente. A referida alteração legislativa, abrange a modificação dos incisos “II” e “III” do artigo 14 da Lei 2.779/2006, passando a constar na parte final do texto “contados do ano de fabricação ou modelo”. Como também a inclusão de um parágrafo no referido artigo 14, passando a exigir certificado de segurança.
native_id23546

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Resposta Anexada — —
2024-03-25 Resposta Anexada — —
2024-02-29 Aguardando Resposta — —
2024-02-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-02-28 Proposição Aprovada — —
2024-02-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T11:05:09.739214-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2024



O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 2.779/2006, em especial nos incisos “II” e “III” do artigo 14, para que possa ser considerado, também, o ano modelo do veículo como requisito de contagem inicial de tempo para entrar e/ou operar no serviço de transporte escolar. 

De outro modo, que seja exigido, daqueles veículos que não conseguirem cumprir o referido requisito temporal, certificado de segurança emitido por órgão de inspeção competente.

A referida alteração legislativa, abrange a modificação dos incisos “II” e “III” do artigo 14 da Lei  2.779/2006, passando a constar na parte final do texto “contados do ano de fabricação ou modelo”. Como também a inclusão de um parágrafo no referido artigo 14, passando a exigir certificado de segurança.





Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que nem todos os veículos de transporte escolar conseguem cumprir o requisito de temporal exigido para entrar ou operar no serviço, tendo em vista a inexistência de veículo, para aquisição,  com as especificações exigidas. 



Desta forma, uma alteração na legislação poderá permitir que o serviço continue sendo prestado, assegurando, acima de tudo, a segurança dos alunos a serem transportados.







 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.







Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador - SOLIDARIEDADE

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