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REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 2.779/2006, em especial nos incisos “II” e “III” do artigo 14, para que possa ser considerado, também, o ano modelo do veículo como requisito de contagem inicial de tempo para entrar e/ou operar no serviço de transporte escolar.
De outro modo, que seja exigido, daqueles veículos que não conseguirem cumprir o referido requisito temporal, certificado de segurança emitido por órgão de inspeção competente.
A referida alteração legislativa, abrange a modificação dos incisos “II” e “III” do artigo 14 da Lei 2.779/2006, passando a constar na parte final do texto “contados do ano de fabricação ou modelo”. Como também a inclusão de um parágrafo no referido artigo 14, passando a exigir certificado de segurança.
Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que nem todos os veículos de transporte escolar conseguem cumprir o requisito de temporal exigido para entrar ou operar no serviço, tendo em vista a inexistência de veículo, para aquisição, com as especificações exigidas.
Desta forma, uma alteração na legislação poderá permitir que o serviço continue sendo prestado, assegurando, acima de tudo, a segurança dos alunos a serem transportados.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - SOLIDARIEDADE
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