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materia nº 45/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 4.951/2022, que cria o Programa denominado Melhoria de Unidade Habitacional, afim de possibilitar que o programa possa abranger melhoria de unidade habitacional para fins de acessibilidade de pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
native_id23547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Resposta Anexada — —
2024-02-29 Aguardando Resposta — —
2024-02-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-02-28 Proposição Aprovada — —
2024-02-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T11:10:51.505330-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2024



O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 4.951/2022, que cria o Programa denominado Melhoria de Unidade Habitacional, afim de possibilitar que o programa possa abranger melhoria de unidade habitacional para fins de acessibilidade de pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 



Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que a legislação em vigor não abrange a possibilidade de melhoria habitacional para esta parcela da sociedade que tanto necessita de qualidade de vida. Sendo a alteração legislativa uma ferramenta jurídica permissiva, para que o Poder Executivo possa executar este serviço de extrema relevância para sociedade.







 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.







Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador - SOLIDARIEDADE

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