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REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 4.951/2022, que cria o Programa denominado Melhoria de Unidade Habitacional, afim de possibilitar que o programa possa abranger melhoria de unidade habitacional para fins de acessibilidade de pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que a legislação em vigor não abrange a possibilidade de melhoria habitacional para esta parcela da sociedade que tanto necessita de qualidade de vida. Sendo a alteração legislativa uma ferramenta jurídica permissiva, para que o Poder Executivo possa executar este serviço de extrema relevância para sociedade.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - SOLIDARIEDADE
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