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REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.935/2022, que trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básica de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de educação infantil, com as seguintes indagações:
1- Quais ações a Secretaria Municipal de Educação realizou, nos últimos 12 (doze) meses, visando o cumprimento desta Lei?
2- Qual a relação dos estabelecimentos (Públicos e Privados) que contam com profissionais devidamente capacitados?
Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que é extremamente necessário a presença de profissionais capacitados em primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino mencionados na referida Lei. Contudo, o cumprimento da Lei é primordial para que se possa ofertar um serviço de educação seguro aos munícipes.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - SOLIDARIEDADE
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