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materia nº 48/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.935/2022, que trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básica de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de educação infantil, com as seguintes indagações: 1- Quais ações a Secretaria Municipal de Educação realizou, nos últimos 12 (doze) meses, visando o cumprimento desta Lei? 2- Qual a relação dos estabelecimentos (Públicos e Privados) que contam com profissionais devidamente capacitados?
native_id23550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Resposta Anexada — —
2024-02-29 Aguardando Resposta — —
2024-02-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-02-28 Proposição Aprovada — —
2024-02-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T11:14:02.725921-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2024



O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.935/2022, que trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básica de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de educação infantil, com as seguintes indagações:



1- Quais ações a Secretaria Municipal de Educação realizou, nos últimos 12 (doze) meses, visando o cumprimento desta Lei?



2- Qual a relação dos estabelecimentos (Públicos e Privados) que contam com profissionais devidamente capacitados?







Justificativa: Após reivindicação dos munícipes, nosso mandato verificou que é extremamente necessário a presença de profissionais capacitados em primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino mencionados na referida Lei. Contudo, o cumprimento da Lei é primordial para que se possa ofertar um serviço de educação seguro aos munícipes.









 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.





Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador - SOLIDARIEDADE

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