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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVODESAFIADOR, OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23562

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2024-05-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L ____ /2024.



EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVODESAFIADOR, OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA.



Art. 1º É vedada às escolas privadas localizadas no Município de Macaé negar à pessoa autista, com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e transtorno opositivo-desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.



Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei, os infratores sujeitar-se-ão à penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento.



§1º O valor da multa será revertido a Fundo Municipal voltado ao desenvolvimento de políticas públicas da Pessoa com Deficiência.



§2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Macaé, 26 de fevereiro de 2024.







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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR - SOLIDARIEDADE



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