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PROJETO DE LEI Nº L ____ /2024.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVODESAFIADOR, OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA.
Art. 1º É vedada às escolas privadas localizadas no Município de Macaé negar à pessoa autista, com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e transtorno opositivo-desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei, os infratores sujeitar-se-ão à penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento.
§1º O valor da multa será revertido a Fundo Municipal voltado ao desenvolvimento de políticas públicas da Pessoa com Deficiência.
§2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 26 de fevereiro de 2024.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
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