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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
CRIAÇÃO DE COTA DE VAGA PARA
EXAMES LABORATORIAIS EM
CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM
ESPECTRO AUTISTA, OU COM LAUDO
DE INVESTIGAÇÃO, NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída a criação de uma cota de vaga para realização de exames
laboratoriais em crianças diagnosticas com transtorno do espectro autista, ou com laudo
do processo de investigação, nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé-RJ,
visando garantir o acesso prioritário a esses procedimentos.
Art. 2º. A cota de vaga será destinada exclusivamente às crianças diagnosticadas com
autismo, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional de saúde
especializado.
Art. 3º. As crianças com laudo de autismo terão prioridade de atendimento para
realização de exames laboratoriais nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé.
Art 4º. Os exames deverão ser realizados levando em consideração as especificidades e
necessidades individuais da criança com espectro autista.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir o acesso prioritário a exames
laboratoriais para crianças com laudo de autismo no município de Macaé-RJ. Sabemos
que o diagnóstico precoce e o acompanhamento médico adequado são fundamentais para
o desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças autistas.
É comum que essas crianças enfrentem dificuldades para realizar exames laboratoriais
recebendo a atenção necessária. No entanto, ao criar uma cota de vaga para esses exames
nos órgãos públicos de Macaé, estamos assegurando que as crianças com autismo
recebam o atendimento prioritário e a assistência especializada de que necessitam,
garantindo assim o seu direito à saúde e o acesso equitativo aos serviços de saúde no
município.
Portanto, esta iniciativa visa promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas
com autismo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária em
Macaé-RJ.
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