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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaCRIAÇÃO DE COTA DE VAGA PARA EXAMES LABORATORIAIS EM CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM ESPECTRO AUTISTA, OU COM LAUDO DE INVESTIGAÇÃO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.
native_id23578

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Publicado — —
2024-04-24 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 668/2024
2024-04-24 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-09 Primeira Discussão — —
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-02-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-24T11:32:28.398294-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
 
Vereador-autor Rafael Amorim
CRIAÇÃO DE COTA DE VAGA PARA 
EXAMES LABORATORIAIS EM 
CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM 
ESPECTRO AUTISTA, OU COM LAUDO 
DE INVESTIGAÇÃO, NOS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída a criação de uma cota de vaga para realização de exames 
laboratoriais em crianças diagnosticas com transtorno do espectro autista, ou com laudo 
do processo de investigação, nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé-RJ, 
visando garantir o acesso prioritário a esses procedimentos.
Art. 2º. A cota de vaga será destinada exclusivamente às crianças diagnosticadas com 
autismo, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional de saúde 
especializado.
Art. 3º. As crianças com laudo de autismo terão prioridade de atendimento para 
realização de exames laboratoriais nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé.
Art 4º. Os exames deverão ser realizados levando em consideração as especificidades e 
necessidades individuais da criança com espectro autista.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
______________________________________
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir o acesso prioritário a exames 
laboratoriais para crianças com laudo de autismo no município de Macaé-RJ. Sabemos 
que o diagnóstico precoce e o acompanhamento médico adequado são fundamentais para 
o desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças autistas.
É comum que essas crianças enfrentem dificuldades para realizar exames laboratoriais
recebendo a atenção necessária. No entanto, ao criar uma cota de vaga para esses exames 
nos órgãos públicos de Macaé, estamos assegurando que as crianças com autismo 
recebam o atendimento prioritário e a assistência especializada de que necessitam, 
garantindo assim o seu direito à saúde e o acesso equitativo aos serviços de saúde no 
município.
Portanto, esta iniciativa visa promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas 
com autismo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária em 
Macaé-RJ.

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