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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 19 /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
alteração da Lei nº 5.027/2023 para possibilitar que o auxílio alimentação e refeição
sejam recebidos por matrículas.
Justificativa:
Atualmente, de acordo com a Lei Nº 5.027/2023, especificamente no
Art. 3º, § 2º, o pagamento do vale alimentação e refeição é efetuado em um único
vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor. Nesse cenário, é
importante considerar que caso os ocupantes do cargo forem pessoas diferentes, com
matrículas diferentes, o vale alimentação e refeição será pago da mesma forma para
cada um dos servidores. Nesse sentido, por que não efetuar o pagamento dos auxílios
para o mesmo servidor em cada uma de suas matrículas?
Dessa forma, indica-se, o Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, a alteração da Lei nº 5.027/2023 para possibilitar que o auxílio
alimentação e refeição sejam recebidos por matrículas.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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