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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 021/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, com máxima urgência, direcionado à Secretaria Municipal de Cultura, para
que traga a esta Casa informações acerca da adequação dos chamamentos públicos
006/2023 e 007/2023, que regem a aplicação da Lei Paulo Gustavo no Município,
devendo acompanhar relatório de providências tomadas pela Administração Pública
Municipal.
Justificativa:
Considerando a petição enviada à Comissão de Educação e Cultura pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Macaé, constatou-se a necessidade de
prorrogação da divulgação final e da correção de todos os vícios apontados pelo
peticionante, os quais passa a expor:
1) Adequação dos cálculos de pontuação dos candidatos, considerando que um
candidato em específico obteve majoração na nota entre as publicações de
Diário Oficial, conforme evidenciado pelo Grupo de Trabalho do Conselho
Municipal de Cultura;
2) Explicações detalhadas acerca dos motivos pelos quais havia candidatos não
relacionados na publicação anterior (D.O d. 30.01.24);
3) Adequação da publicação do efeito dos recursos sobre cada critério do projeto
inscrito pelos proponentes;
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
4) Publicidade dos pareceres, com a devida fundamentação da nota concedida
pelo parecerista, considerando o art. 37, caput, da CRFB/88 e o princípio da
motivação dos atos administrativos;
5) Publicidade do termo de convênio entre a Prefeitura e o IFF firmado para a
gestão do processo seletivo dos certames;
6) Auditoria interna nos pareceres, respaldada por controle social, considerando
a identidade das notas e ausência de fundamentação.
7) Amplo acesso por parte dos auditores a eventuais denúncias recebidas e o
andamento dado a elas, em especial no tocante ao caso de suposto candidato
residente em outro município inscrito com obra já produzida.
Nesse sentido, o regular prosseguimento dos certames apenas podem ocorrer após a
correção dos vícios apontados, sob pena de eventual declaração de nulidade dos atos
e consequente anulação dos chamamentos.
Ainda, considerando o disposto no art. 31-A, incisos I e IV, do Regimento Interno da
Câmara, cabe à Comissão de Educação e Cultura dar cumprimento às normas
constitucionais e infraconstitucionais, bem como receber denúncias e apurá-las para
o encaminhamento à autoridade competente.
Dessa forma, REQUER seja enviado, com urgência, ao Executivo, através da Secretaria
Municipal de Cultura, requerimento com objetivo de trazer informações sobre o que
motivou os vícios apontados pelo peticionante, bem como as diligências realizadas
pela Administração para a adequação dos chamamentos com o objetivo de dar
transparência à execução da Lei Paulo Gustavo no Município.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de fevereiro de 2024.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Relatora da Comissão de Educação e Cultura
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Secretaria Municipal de Cultura
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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