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INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede
isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados.
No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas
famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente possuam o TEA.
As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções
psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção
total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias,
principalmente os que possuem baixa renda.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2024.
VEREADOR - AUTOR
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