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materia nº 386/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 386 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados. No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente possuam o TEA. As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os que possuem baixa renda.
native_id23618

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Resposta Anexada — —
2024-03-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 231/2024
2024-03-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-03-04 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que 
estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede 
isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados. 
No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas 
famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos 
mesmos que comprovadamente possuam o TEA.
As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções 
psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção 
total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, 
principalmente os que possuem baixa renda. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2024.
VEREADOR - AUTOR

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