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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 022/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, COM URGÊNCIA, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao
Chefe do Poder Executivo, direcionado à Sec. Adj. de Recursos Humanos, solicitando
informações acerca dos motivos pelos quais o edital 001/2024, que tornou público o
PSS (Processo Seletivo Simplificado) para educação, prevê a remuneração base
inferior ao piso nacional do magistério para o cargo de Professor A; bem como que
seja trazido a esta Casa um estudo de viabilidade para adequação do salário.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, por meio do presente requerimento, solicita informações ao
Poder Executivo sobre os motivos pelos quais o edital 001/2024, que tornou público
o PSS (Processo Seletivo Simplificado) para educação, prevê a remuneração base
inferior ao piso nacional para o cargo de Professor A.
Isto porque o piso nacional do magistério, conforme lei federal 11.738/2008, foi
estabelecido em 2024, para o professor 40h, no valor de R$ 4.580,57. Sendo assim, o
professor 30h, considerando a devida proporcionalidade, deve perceber R$ 3.435,43
de remuneração base. Dessa forma, como o edital está oferecendo R$ 2.325,31 de
salário base, vislumbra-se que o valor está mais de 30% inferior a piso nacional.
Por fim, cumpre ressaltar que aos professores contratados não se dispensam
gratificações semelhantes aos concursados, como a regência, por exemplo, razão pela
qual deve se proceder com a adequação salarial respeitando o piso da categoria.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Câmara Municipal de Macaé, 29 de fevereiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Sec. Adjunta de Recursos Humanos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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