| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MACAENSE A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ONG’S COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024 Vereador-autor Rafael Amorim AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MACAENSE A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ONG’S COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1º. Fica autorizada a doação dos bens considerados inservíveis a Organizações Não Governamentais (ONG’S), com título de utilidade pública, e a entidades assistenciais sem fins lucrativos, permitidos exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, de acordo com o art. 76, II, “a”, da Lei Federal n° 14.133, de abril de 2021, e alterações posteriores. Parágrafo único. Os bens que não forem doados poderão ser descartados de maneira ecologicamente correta. Art. 2º. Os bens móveis doados, pertencentes o Patrimônio da Câmara Municipal de Macaé, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. A doação, prevista no artigo 76, inciso II, alínea "a", da Lei n° 14.133/21, é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, e somente poderá ser feita em favor: I – de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de Municípios, dos Estados e da União; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br II – de entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes no município reconhecidos como de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n° 3.041/2008 e 4.973/2022; III – de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sediadas ou com atuação no município; ou IV – de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser destinada doação de bens a entidades descritas no inciso II deste artigo que não tenham obtido a referida certificação de utilidade pública, desde que as mesmas comprovem atender a todos os requisitos elencados na Lei Municipal n° 3.041/2008 e 4.973/2022. Art. 4º. Os bens deverão ser doados preferencialmente em unidades apartadas, podendo ser agrupados em lotes demais de uma unidade quando representarem jogos ou conjuntos que não possam ser desfeitos sem prejuízo de sua utilidade ou quando sua destinação, na entidade beneficiária, justificar a necessidade de mais de um item. Art. 5º. Para a doação de bens, será observado o seguinte procedimento: I – Câmara Municipal de Macaé publicará, em seu sítio oficial, aviso de doação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) descrição completa dos bens disponíveis, contendo: especificação, tipo de material e categoria de classificação; b) quantidade disponível, valor de avaliação e dados complementares; c) fotos do bem; d) critérios de habilitação das entidades interessadas; e) prazo para manifestação de interesse e dados de contato para que as entidades apresentem o pedido; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br f) critérios de preferência e desempate. II - concomitantemente à publicação descrita no inciso anterior, a Câmara dará ampla publicidade da disponibilidade de bens para doação, através da divulgação do aviso de doação em, pelo menos, um dos seguintes meios de comunicação: a) jornais de grande circulação no município; b) programas de rádio; c) programas de televisão locais. III – entre a última publicação válida do aviso e o encerramento do recebimento de pedidos deverá haver prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. IV – a Comissão de Desfazimento de Bens da Câmara Municipal analisará os pedidos de recebimento de doações, indicando, em relatório circunstanciado, a destinação dos bens às entidades descritas no artigo 12, de acordo com os critérios de habilitação e de preferência definidos nesta Resolução. Art 6º. As entidades que pretenderem receber doações de bens da Câmara deverão apresentar, além da manifestação de interesse onde indiquem os bens, as quantidades e qual a utilização dos mesmos em suas atividades, as seguintes informações e documentos: I – cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrado em cartório competente, bem como as respectivas alterações, caso existentes; II – cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria; III – comprovante de inscrição e situação ativa no CNPJ; IV – cópia autenticada dos documentos pessoais do presidente, vice-presidente e membros das diretorias e dos conselhos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br V – declaração firmada pelo presidente ou quem em substituição legal, sob as penas da lei, de que não remunera seus membros; VI – declaração firmada pelo presidente ou quem em substituição legal, sob as penas da lei, de que seus membros não possuem vínculo com a Administração Direta ou Indireta do município de Parauapebas; VII – relatórios descritivos, qualitativos e quantitativos das atividades desenvolvidas no município nos últimos 12 (doze) meses. § 1º. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às entidades descritas nos incisos III e IV do artigo 3º, não alcançando os órgãos da Administração Pública. § 2º. A autenticação de cópias de que trata este artigo poderá ser efetuada por servidor da Câmara Municipal de Macaé, mediante a apresentação dos documentos originais correspondentes no ato de entrega das cópias. Art. 7º. Havendo mais de uma manifestação de interesse, observar-se-á, para a doação dos bens, a seguinte ordem de preferência: I – órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de outros Municípios, Estados e União; II – entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes no município reconhecidos como de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n° 3.041/2008 e 4.973/2022; III – entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes no município que não tenham certificação de utilidade pública municipal, mas que comprovem possuir todos os requisitos para tanto, conforme a Lei Municipal n° 3.041/2008 e 4.973/2022; IV– Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sediadas ou com atuação no município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br V– associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024. ______________________________________ RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM Vereador-autor JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução busca atender às demandas sociais e promover o engajamento cívico por meio da doação de bens móveis pelo Poder Legislativo Macaense a Organizações Não Governamentais (ONGs), devidamente reconhecidas com Título de Utilidade Pública e a entidades assistenciais sem fins lucrativos. A atuação dessas entidades é de suma importância para o desenvolvimento social e a promoção do bem-estar comunitário em nossa cidade. Muitas vezes, essas organizações enfrentam dificuldades financeiras e operacionais para manter suas atividades em pleno funcionamento e para oferecer os serviços essenciais à população mais vulnerável. Ao autorizar a doação de bens móveis, o Poder Legislativo de Macaé estará contribuindo diretamente para fortalecer o trabalho dessas entidades, proporcionandolhes recursos materiais que serão utilizados em prol do interesse público. Esses bens poderão ser empregados em diversas áreas, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente, ampliando assim o alcance e a eficácia das ações desenvolvidas pelas ONGs e entidades assistenciais. Ademais, ao direcionar esses recursos para instituições reconhecidas pela sua atuação ética e transparente, garantimos que os bens doados serão utilizados de forma responsável ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br e eficiente, atendendo às reais necessidades da comunidade e maximizando o impacto social positivo. Portanto, a autorização para a realização da doação de bens móveis a ONGs com título de utilidade pública e a entidades assistenciais sem fins lucrativos representa um importante instrumento de apoio e fortalecimento do terceiro setor em Macaé, bem como um compromisso do Poder Legislativo com a promoção do bem comum e o desenvolvimento sustentável de nossa comunidade. ANEXO I TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI FAZEM: 1) CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE. 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Aos XX dias do mês de XXXXXXX do ano de XXXX, na sede da Câmara Municipal de Macaé, localizada na Rua Antônio Abreu, 1805, Horto, Macaé, RJ, perante testemunhas abaixo assinadas, presentes como partes justas e contratadas de um lado a Câmara Municipal de Macaé, doravante designada simplesmente doadora neste ato representada pelo seu dirigente XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX , Macaé, RJ e do outro XXXXXXXXXXXX, doravante designada donatária , inscrito no XXXXXXXXX com sede na XXXXXXX , CEP: XXXXX-XXX, neste ato representado pelo XXXXXXXXX , inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXX, e assinado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS, considerados em desuso, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br CLÁUSULA PRIMEIRA – Constituem objeto desta doação os bens móveis de propriedade da DOADORA), relacionados no Anexo I - A (Termo de Recebimento – Itens relacionados), devidamente rubricados pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – A doação simples de bens móveis que ora se efetiva tem como base legal o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n.º 096/2002 do Município de Macaé. CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo presente, a DOADORA, transfere e doa ao DONATÁRIO, sem ônus, todo o direito, ação, domínio e posse que detém sobre os bens móveis mencionados na cláusula primeira e descritos no Anexo I - A, parte integrante do presente Termo de Doação, no valor de R$ XX.XXX,XX CLÁUSULA QUARTA – O DONATÁRIO aceita, sem reservas, a doação gratuita dos bens móveis mencionados na cláusula primeira e relacionados no Anexo I – A, parte integrante do presente Termo de Doação, no valor de R$ XX.XXX, XX. CLÁUSULA QUINTA – O presente Termo de Doação é firmado em caráter irrevogável e irretratável. CLÁUSULA SEXTA – O DONATÁRIO, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente Termo de Doação, providenciará a publicação do Decreto de Incorporação dos Bens relacionados no Anexo I – A. CLÁUSULA SÉTIMA – O DONATÁRIO após publicação do Decreto, encaminhará cópia do processo de incorporação ao Órgão responsável pela contabilidade para serem levadas a conta Bens do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br CLÁUSULA OITAVA – O foro do presente Termo de Doação é o da Comarca do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. E, para constar, é lavrado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS, em 03 (três) vias, para um só efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e testemunhas abaixo qualificadas. Macaé, xx de xxxxxxx de xxxx. _________________________________ Câmara Municipal de Macaé Presidente _________________________________ TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________ Diretor (a) de Patrimônio 2) ___________________________________ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br ANEXO I – A TERMO DE RECEBIMENTO (Itens relacionados) Doadora: Responsável: Data: Item Quant. Unid. Discriminação do produto Preço Unit. (R$) Preço Total (R$) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Valor Total: Órgão recebedor: Data: ______________________________________________ (assinatura) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br ANEXO II DO DECRETO Nº 096/202 DA PMM DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO BEM INSERVÍVEL nº xx/xxxx DATA: xx/xx/xxxx. _____________________________________ Câmara Municipal de Macaé Presidente ____________________________________ Item Número Patrimonial Discriminação do material Razão da disponibilidade (Art.10, inc. I a IV) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Para uso do órgão recebedor Recebi o material em: _____________________________________ Para uso do órgão patrimonial Recebi a comunicação em: ____________________________________ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br ANEXO V DO DECRETO Nº 096/202 DA PMM TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE nº xx/xxxx DATA: xx/xx/xxxx Item Nº Patrimonial Discriminação do Material Valor (R$) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Valor Total: xx.xxx,xx Para uso do órgão recebedor Recebi o material em: __________________________________ Para uso do órgão patrimonial Recebi a comunicação em: _________________________________ Câmara Municipal de Macaé Presidente