br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MACAENSE A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ONG’S COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
native_id23654

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MACAENSE A REALIZAR A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS A ONG’S COM TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA E A ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica autorizada a doação dos bens considerados inservíveis a Organizações Não
Governamentais (ONG’S), com título de utilidade pública, e a entidades assistenciais
sem fins lucrativos, permitidos exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha
de outra forma de alienação, de acordo com o art. 76, II, “a”, da Lei Federal n° 14.133,
de abril de 2021, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Os bens que não forem doados poderão ser descartados de
maneira ecologicamente correta.
Art. 2º. Os bens móveis doados, pertencentes o Patrimônio da Câmara Municipal de
Macaé, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º. A doação, prevista no artigo 76, inciso II, alínea "a", da Lei n° 14.133/21, é
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, e somente poderá ser feita
em favor:
I – de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de Municípios, dos Estados e da
União;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
II – de entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes
no município reconhecidos como de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n°
3.041/2008 e 4.973/2022;
III – de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sediadas ou com atuação
no município; ou
IV – de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser destinada doação de bens a
entidades descritas no inciso II deste artigo que não tenham obtido a referida certificação
de utilidade pública, desde que as mesmas comprovem atender a todos os requisitos
elencados na Lei Municipal n° 3.041/2008 e 4.973/2022.
Art. 4º. Os bens deverão ser doados preferencialmente em unidades apartadas, podendo
ser agrupados em lotes demais de uma unidade quando representarem jogos ou conjuntos
que não possam ser desfeitos sem prejuízo de sua utilidade ou quando sua destinação, na
entidade beneficiária, justificar a necessidade de mais de um item.
Art. 5º. Para a doação de bens, será observado o seguinte procedimento:
I – Câmara Municipal de Macaé publicará, em seu sítio oficial, aviso de doação, contendo,
no mínimo, as seguintes informações:
a) descrição completa dos bens disponíveis, contendo: especificação, tipo de
material e categoria de classificação;
b) quantidade disponível, valor de avaliação e dados complementares;
c) fotos do bem;
d) critérios de habilitação das entidades interessadas;
e) prazo para manifestação de interesse e dados de contato para que as entidades
apresentem o pedido;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
f) critérios de preferência e desempate.
II - concomitantemente à publicação descrita no inciso anterior, a Câmara dará ampla
publicidade da disponibilidade de bens para doação, através da divulgação do aviso de
doação em, pelo menos, um dos seguintes meios de comunicação:
a) jornais de grande circulação no município;
b) programas de rádio;
c) programas de televisão locais.
III – entre a última publicação válida do aviso e o encerramento do recebimento de
pedidos deverá haver prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
IV – a Comissão de Desfazimento de Bens da Câmara Municipal analisará os pedidos de
recebimento de doações, indicando, em relatório circunstanciado, a destinação dos bens
às entidades descritas no artigo 12, de acordo com os critérios de habilitação e de
preferência definidos nesta Resolução.
Art 6º. As entidades que pretenderem receber doações de bens da Câmara deverão
apresentar, além da manifestação de interesse onde indiquem os bens, as quantidades e
qual a utilização dos mesmos em suas atividades, as seguintes informações e documentos:
I – cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrado em cartório competente,
bem como as respectivas alterações, caso existentes;
II – cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria;
III – comprovante de inscrição e situação ativa no CNPJ;
IV – cópia autenticada dos documentos pessoais do presidente, vice-presidente e
membros das diretorias e dos conselhos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
V – declaração firmada pelo presidente ou quem em substituição legal, sob as penas da
lei, de que não remunera seus membros;
VI – declaração firmada pelo presidente ou quem em substituição legal, sob as penas da
lei, de que seus membros não possuem vínculo com a Administração Direta ou Indireta
do município de Parauapebas;
VII – relatórios descritivos, qualitativos e quantitativos das atividades desenvolvidas no
município nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às entidades descritas nos
incisos III e IV do artigo 3º, não alcançando os órgãos da Administração Pública.
§ 2º. A autenticação de cópias de que trata este artigo poderá ser efetuada por servidor da
Câmara Municipal de Macaé, mediante a apresentação dos documentos originais
correspondentes no ato de entrega das cópias.
Art. 7º. Havendo mais de uma manifestação de interesse, observar-se-á, para a doação
dos bens, a seguinte ordem de preferência:
I – órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de outros Municípios, Estados e
União;
II – entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes no
município reconhecidos como de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n°
3.041/2008 e 4.973/2022;
III – entidades beneficentes, órgãos não governamentais e entidades de classe atuantes
no município que não tenham certificação de utilidade pública municipal, mas que
comprovem possuir todos os requisitos para tanto, conforme a Lei Municipal n°
3.041/2008 e 4.973/2022;
IV– Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sediadas ou com atuação no
município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
V– associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução busca atender às demandas sociais e promover o
engajamento cívico por meio da doação de bens móveis pelo Poder Legislativo Macaense
a Organizações Não Governamentais (ONGs), devidamente reconhecidas com Título de
Utilidade Pública e a entidades assistenciais sem fins lucrativos.
A atuação dessas entidades é de suma importância para o desenvolvimento social e a
promoção do bem-estar comunitário em nossa cidade. Muitas vezes, essas organizações
enfrentam dificuldades financeiras e operacionais para manter suas atividades em pleno
funcionamento e para oferecer os serviços essenciais à população mais vulnerável.
Ao autorizar a doação de bens móveis, o Poder Legislativo de Macaé estará
contribuindo diretamente para fortalecer o trabalho dessas entidades, proporcionando￾lhes recursos materiais que serão utilizados em prol do interesse público. Esses bens
poderão ser empregados em diversas áreas, tais como educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte e meio ambiente, ampliando assim o alcance e a eficácia das ações
desenvolvidas pelas ONGs e entidades assistenciais.
Ademais, ao direcionar esses recursos para instituições reconhecidas pela sua atuação
ética e transparente, garantimos que os bens doados serão utilizados de forma responsável
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
e eficiente, atendendo às reais necessidades da comunidade e maximizando o impacto
social positivo.
Portanto, a autorização para a realização da doação de bens móveis a ONGs com título
de utilidade pública e a entidades assistenciais sem fins lucrativos representa um
importante instrumento de apoio e fortalecimento do terceiro setor em Macaé, bem como
um compromisso do Poder Legislativo com a promoção do bem comum e o
desenvolvimento sustentável de nossa comunidade.
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI FAZEM:
1) CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAE.
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÉ.
Aos XX dias do mês de XXXXXXX do ano de XXXX, na sede da Câmara
Municipal de Macaé, localizada na Rua Antônio Abreu, 1805, Horto, Macaé, RJ, perante
testemunhas abaixo assinadas, presentes como partes justas e contratadas de um lado a
Câmara Municipal de Macaé, doravante designada simplesmente doadora neste ato
representada pelo seu dirigente XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº
XX , Macaé, RJ e do outro XXXXXXXXXXXX, doravante designada donatária ,
inscrito no XXXXXXXXX com sede na XXXXXXX , CEP: XXXXX-XXX, neste ato
representado pelo XXXXXXXXX , inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXX, e assinado
o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS, considerados em
desuso, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constituem objeto desta doação os bens móveis de
propriedade da DOADORA), relacionados no Anexo I - A (Termo de Recebimento –
Itens relacionados), devidamente rubricados pelas partes e que integra de pleno direito o
presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A doação simples de bens móveis que ora se efetiva tem
como base legal o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n.º 096/2002 do Município de
Macaé.
CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo presente, a DOADORA, transfere e doa ao
DONATÁRIO, sem ônus, todo o direito, ação, domínio e posse que detém sobre os bens
móveis mencionados na cláusula primeira e descritos no Anexo I - A, parte integrante do
presente Termo de Doação, no valor de R$ XX.XXX,XX
CLÁUSULA QUARTA – O DONATÁRIO aceita, sem reservas, a doação gratuita dos
bens móveis mencionados na cláusula primeira e relacionados no Anexo I – A, parte
integrante do presente Termo de Doação, no valor de R$ XX.XXX, XX.
CLÁUSULA QUINTA – O presente Termo de Doação é firmado em caráter irrevogável
e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA – O DONATÁRIO, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura do presente Termo de Doação, providenciará a publicação do Decreto de
Incorporação dos Bens relacionados no Anexo I – A.
CLÁUSULA SÉTIMA – O DONATÁRIO após publicação do Decreto, encaminhará
cópia do processo de incorporação ao Órgão responsável pela contabilidade para serem
levadas a conta Bens do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
CLÁUSULA OITAVA – O foro do presente Termo de Doação é o da Comarca do
Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
E, para constar, é lavrado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS
MÓVEIS, em 03 (três) vias, para um só efeito, que lido e achado conforme, é assinado
pelas partes e testemunhas abaixo qualificadas.
Macaé, xx de xxxxxxx de xxxx.
_________________________________
Câmara Municipal de Macaé
Presidente
_________________________________
TESTEMUNHAS:
1) ___________________________________
Diretor (a) de Patrimônio
2) ___________________________________
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ANEXO I – A
TERMO DE RECEBIMENTO (Itens relacionados)
Doadora:
Responsável:
Data:
Item Quant. Unid. Discriminação do produto Preço
Unit.
(R$)
Preço
Total
(R$)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Valor Total:
Órgão recebedor:
Data:
______________________________________________
(assinatura)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ANEXO II DO DECRETO Nº 096/202 DA PMM
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO BEM INSERVÍVEL nº xx/xxxx
DATA: xx/xx/xxxx.
_____________________________________
Câmara Municipal de Macaé
Presidente
____________________________________
Item
Número
Patrimonial Discriminação do material
Razão da
disponibilidade
(Art.10, inc. I a IV)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Para uso do órgão recebedor
Recebi o material em:
_____________________________________
Para uso do órgão patrimonial
Recebi a comunicação em:
____________________________________
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ANEXO V DO DECRETO Nº 096/202 DA PMM
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE nº xx/xxxx
DATA: xx/xx/xxxx
Item Nº Patrimonial Discriminação do Material Valor (R$)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Valor Total: xx.xxx,xx
Para uso do órgão recebedor
Recebi o material em:
__________________________________
Para uso do órgão patrimonial
Recebi a comunicação em:
_________________________________
Câmara Municipal de Macaé
Presidente

open original →