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materia nº 62/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaREQUER, COM URGÊNCIA, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, direcionado à Sec. Adj. de Recursos Humanos, solicitando informações acerca da ausência de repasse ao RGPS das contribuições previdenciárias dos servidores temporários contratados no município, considerando que no CNIS de muitos contam apenas contribuição apenas até o ano de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Resposta Anexada — —
2024-04-09 Aguardando Resposta — —
2024-04-09 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-04-03 Proposição Aprovada — —
2024-04-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:35:03.435943-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 023/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, COM URGÊNCIA, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao
Chefe do Poder Executivo, direcionado à Sec. Adj. de Recursos Humanos, solicitando
informações acerca da ausência de repasse ao RGPS das contribuições previdenciárias
dos servidores temporários contratados no município, considerando que no CNIS de
muitos contam apenas contribuição apenas até o ano de 2021.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, por meio do presente requerimento, solicita informações ao
Poder Executivo com relação à ausência de repasse ao RGPS das contribuições
previdenciárias dos servidores temporários contratados, cujos CNIS constam
contribuição apenas até o ano de 2021.
Destaca-se que a regularização desta situação possibilita celeridade no
processamento de requerimentos previdenciários por parte dos servidores,
ressaltando que, como contratados, devem ter suas contribuições revertidas ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Câmara Municipal de Macaé, 29 de fevereiro de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Sec. Adjunta de Recursos Humanos
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br

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