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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O
MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS
RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o
Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes
Aegypti para famílias residentes em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente
contra o mosquito Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de
vulnerabilidade social.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
À presente proposta visa o fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito
Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de vulnerabilidade
social.
Sabido que o uso de repelentes desempenha um papel crucial na prevenção da
dengue, protegendo indivíduos contra as picadas de mosquitos infectados, sendo
cientificamente comprovado que o uso é uma das formas de prevenção contra as
infecções transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypiti - dengue, Chikungunya e Vírus
Zika.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclarece que não há
qualquer impedimento para a utilização destes produtos, inclusive registra que o
repelente pode ser usado por mulheres grávidas, desde que estejam devidamente
registrados na Agência e que sejam seguidas as instruções de uso descritas no rótulo de
cada produto.
A dengue e as demais doenças transmitidas pelo mosquito estão cada vez mais
perigosas e causando o óbito de várias pessoas, inclusive, as crianças.
Assim com o apoio de meus pares para espero obter êxito na aprovação desta
proposição, especialmente por ser, também, um dos deveres do Poder Público em
promover meios de cuidados para com à população.
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