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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23658

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Publicado — —
2024-05-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 932/2024
2024-05-21 Proposição Aprovada — 13x0
2024-05-07 Primeira Discussão — —
2024-04-16 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T11:55:03.051407-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O 
MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS 
RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o 
Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes 
Aegypti para famílias residentes em situação de vulnerabilidade social e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente 
contra o mosquito Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de 
vulnerabilidade social.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
À presente proposta visa o fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito 
Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de vulnerabilidade 
social.
Sabido que o uso de repelentes desempenha um papel crucial na prevenção da 
dengue, protegendo indivíduos contra as picadas de mosquitos infectados, sendo 
cientificamente comprovado que o uso é uma das formas de prevenção contra as 
infecções transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypiti - dengue, Chikungunya e Vírus 
Zika.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclarece que não há 
qualquer impedimento para a utilização destes produtos, inclusive registra que o 
repelente pode ser usado por mulheres grávidas, desde que estejam devidamente 
registrados na Agência e que sejam seguidas as instruções de uso descritas no rótulo de 
cada produto.
A dengue e as demais doenças transmitidas pelo mosquito estão cada vez mais 
perigosas e causando o óbito de várias pessoas, inclusive, as crianças.
Assim com o apoio de meus pares para espero obter êxito na aprovação desta 
proposição, especialmente por ser, também, um dos deveres do Poder Público em 
promover meios de cuidados para com à população.

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