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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº______/2024
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ALBA CORRAL A REGIANE CRISTINA DIAS PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno em seu artigo 59 e a Resolução 1950/2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido a Medalha Alba Corral a REGIANE CRISTINA DIAS PINTO, pelos grandes serviços prestados frente à Promotoria da Infância e da Juventude no Município de Macaé e em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, de março de 2024
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Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
JUSTIFICATIVA:
Regiane Cristina dias Pinto possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Fluminense (1997). Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, titular da Promotoria Cível e de Família de Rio das Ostras/RJ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito da Criança e do Adolescente. Em sua atuação como Promotora de Justiça da Infância e da Juventude teve a oportunidade de assessorar o 4º Centro de Apoio às Promotorias da Infância e da Juventude do MPRJ nos anos de 2002/2003 e 2005/2006. Foi membro indicado do Conselho Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro e participou de reuniões do Fórum Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio da Infância e da Juventude e da Educação dos Ministérios Públicos do Estado e do Distrito Federal - FONCAIJE - gestão 2006/2008.
Carlos Augusto Garcia Assis
Vereador-autor
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