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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23685

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Publicado — —
2024-06-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1136/2024
2024-06-12 Proposição Aprovada — 11x0
2024-04-02 Primeira Discussão — —
2024-03-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T11:41:17.759673-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-__02/2024
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
HORTAS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores e
alunos no âmbito escolar municipal de Macaé, visando não somente ao abastecimento
de escolas municipais, creches, asilos e demais entidades e coletivos assistenciais com
reconhecida atuação junto à população que vive em vulnerabilidade socioeconômica no
Município, como também atendimento alimentar às comunidades periféricas, por meio
de doação.
Art. 2º Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área
disponível, para o plantio das hortaliças.
Parágrafo único. Cabe à escola incentivar os alunos da Rede Municipal de Ensino a
estudar e plantar hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal disponibilizar sementes para que sejam
estudadas e cultivadas pelos alunos.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, a
criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e tratamento de horta para
estudantes e professores.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com ONGs (Organizações
Não Governamentais), movimentos sociais e instituições privadas a fim de
operacionalizar o descrito nesta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A implementação de hortas comunitárias escolares é essencial para promover a
educação ambiental, incentivar práticas alimentares saudáveis e fortalecer o vínculo
entre a comunidade escolar e a natureza.
Diante disso, este projeto de lei visa proporcionar um ambiente de aprendizado
prático, estimulando a responsabilidade ambiental desde a infância. Além disso, a horta
comunitária contribui para a segurança alimentar, sensibilizando os alunos para a
origem dos alimentos e promovendo a sustentabilidade local.
Ainda no âmbito escolar, essa iniciativa fomenta o trabalho em equipe, a
autonomia e a consciência ecológica, moldando cidadãos mais engajados e conscientes.
Além disso, com a existência de uma horta no ambiente escolar, os resíduos orgânicos
poderão ser utilizados para compostagem, contribuindo para reciclagem correta desse
material.
Cabe enfatizar que, além de contribuir ricamente na educação dos alunos da rede
pública municipal que colocarão a mão na massa, as hortaliças cultivadas ajudarão
diversas famílias que se encontram em vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
De acordo com relatório do "O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no
Mundo (SOFI)", publicado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura (FAO), no Brasil 70,3 milhões de pessoas estavam em 2022 em estado de
insegurança alimentar moderada, que é quando possuem dificuldade para se alimentar.
O levantamento também aponta que 21,1 milhões de pessoas no país estavam em 2022
em insegurança alimentar grave, caracterizado por estado de fome.
Diante de todo o exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na esperança que
seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam compromisso para
elevar o Município na promoção da educação e dignidade humana.

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